O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009,

Considerando o disposto no art. 33 do Anexo 9 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01) aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, o disposto no Convênio ICMS 09/2009 , de 03 de abril de 2009 e o disposto no Protocolo ICMS 37/2013 , de 5 de abril de 2013, e

Considerando o Certificado de Conformidade de Hardware 043/2020, emitido pelo OTC Fundação Instituto Tecnológico de Joinville - FITEJ,

Resolve:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI II, versão de software básico 01.99.02, nos termos do Parecer nº 01, emitido em 16 de março de 2020 pela Gerência de Fiscalização, constante do Anexo Único a este Ato.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no software básico do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 37/2013 .

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de março de 2020.

ROGERIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO - PARECER Nº 01, DE 16 DE MARÇO DE 2020

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI II, versão 01.99.02, nos termos do TTD - Tratamento Tributário Diferenciado de nº 205000000638956, concedido no âmbito do Processo SEF 001554/2020.

A identificação do ECF, características e assinaturas da versão de software básico são:

Florianópolis, 16 de março de 2020.

FELIPE LETSCH

Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV

Gerente de Fiscalização