O Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei nº 8.438, de 19 de dezembro de 2006, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

Considerando o disposto no Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85, de 28 de setembro de 2001,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS nº 137/2006:

Resolve:

Art. 1º Fica homologado para uso no Estado do Maranhão o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo ELGIN K, versão do software básico 01.00.05 de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 013/2011, de 29 de agosto de 2011 emitido pelo Corpo Técnico ECF.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos a partir da data de sua publicação.

SÃO LUÍS, 29 DE AGOSTO DE 2011

JORGE LUÍS CASTRO DOS SANTOS

Gestor CEGAT

O Estado do Maranhão signatário do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emite o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/2006:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

(*) PARAMETRIZÁVEL

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11.1. Não permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.2. Não permite a impressão de cheque;

11.3. Não permite a autenticação de documentos;

11.4. Os equipamentos já autorizados com a versão de software básico 01.00.04 deverão ter a versão substituída pela versão indicada neste termo, nos seguintes prazos, observado o que ocorrer primeiro:

a) na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;

b) até 31.01.2012, caso não ocorra o momento anterior;

c) imediatamente por determinação do fisco.

11.5. Todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se dos botões SELEÇÃO e CONFIRMA, conforme § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 85/2001;

11.6. Leituras em meio magnético (Ato COPTEPE nº 17/2004 e Espelhos): o programa aplicativo eECFc do Fisco juntamente com a DLL disponibilizada pelo fabricante.

11.7. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitado análise de revisão para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006;

12. Assinatura do representante do Estado do Maranhão no PROTOCOLO ICMS nº 41/2006;

SÃO LUÍS, 29 DE AGOSTO DE 2011

JOAQUIM FRANKLIN DA COSTA NETO

Auditor Fiscal-matrícula 68080