Ato Homologatório SET/GS nº 13 DE 23/11/2018

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 24 nov 2018

Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço.

(Revogado pelo Ato Homologatório GS-SET Nº 6 DE 22/09/2020, efeitos a partir de 01/10/2020):

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço, para adaptá-los à atual realidade de mercado;

Considerando o disposto no § 7º do art. 4º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando os dados obtidos à partir do levantamento de preços praticados em operações destinadas à consumidor final, realizado com base nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica - NFC-e, emitidas pelos contribuintes com atividade de comércio varejista estabelecidos no Estado do Rio Grande do Norte;

Resolve:

Cláusula primeira. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às operações subsequentes com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),inclusive aguardente de cana e de melaço, deverá ser considerada como base de cálculo o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) constante na tabela do Anexo único deste Ato.

Cláusula segunda. Ocorrendo operações com produtos não especificados neste Ato Homologatório deverá ser adotada, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a sistemática definida no § 1º do art. 3º e no § 6º do art. 4º, todos do Anexo 191 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com seus respectivos percentuais de margem de valor agregado (MVA), até que seja publicada a inclusão do produto em ato homologatório.

§ 1º Quando do lançamento de um novo produto, ou ainda, na comercialização de produtos não listados no Anexo deste Ato, o contribuinte substituto informará à Secretaria de Estado da Tributação, através da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), mediante processo devidamente protocolado e deverá enviar cópia para o endereço eletrônico suscomex@set.rn.gov.br, para que seja providenciada a inclusão do item.

§ 2º No caso de produto apresentado em volume diferente do especificado, deverá ser adotado, como base de cálculo, o valor calculado proporcionalmente à embalagem com conteúdo mais próximo, ou similar, até que seja publicada a inclusão da nova especificação do produto.

§ 3º Na hipótese de apresentação em embalagem do tipo retornável, será considerado, como base de cálculo, o equivalente a 95,00% do valor especificado para o produto correspondente em embalagem não retornável.

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 23 de novembro de 2018.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 013/2018-GS/SET, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF)
ITEM	NOMENCLATURA	VOLUME(ML)	PMPF(R$)
1	AGUARDENTE 51	473 ML	4,95
2	AGUARDENTE 51	965 ML	8,55
3	AGUARDENTE 51	350 ML	3,95
4	AGUARDENTE 51 MEL	740 ML	22,05
5	AGUARDENTE 51 OURO	965 ML	13,85
6	AGUARDENTE CARANGUEJO	350 ML	3,05
7	AGUARDENTE CARANGUEJO	473 ML	3,63
8	AGUARDENTE CARANGUEJO	980 ML	7,7
9	AGUARDENTE PITÚ	350 ML	3,8
10	AGUARDENTE PITÚ	473 ML	4,8
11	AGUARDENTE PITÚ	600 ML	4,15
12	AGUARDENTE PITÚ	710 ML	6,9
13	AGUARDENTE PITÚ	965 ML	8,45
14	AGUARDENTE PITÚ GOLD	1000 ML	34,9
15	AGUARDENTE YPIOCA C/PALHA OURO	965 ML	24,9
16	AGUARDENTE YPIOCA C/PALHA PRATA	965 ML	22,9
17	AGUARDENTE YPIOCA FOGO SANTO	965 ML	21,7
18	AGUARDENTE YPIOCA PRATA	350 ML	4,09
19	AGUARDENTE YPIOCA TRADICIONAL OURO	965 ML	16,9
20	AGUARDENTE YPIOCA TRADICIONAL PRATA	965 ML	13,55
21	APERITIVO APEROL	750 ML	45,89
22	CAMPARI	900 ML	37,99
23	CATUABA GUARACY	890 ML	7,75
24	CATUABA SAN MARINO	970 ML	5,7
25	CATUABA SELVAGEM	300 ML	5,15
26	CATUABA SELVAGEM	1000 ML	14,38
27	CONHAQUE DE ALCATRAO SAO JOAO DA BARRA	900 ML	15,03
28	CONHAQUE DOMECQ	1000 ML	33,46
29	CONHAQUE DOMUS	1000 ML	11,88
30	CONHAQUE DREHER	900 ML	13,28
31	CONHAQUE DREHER GENGIBRE	900 ML	14,6
32	CONHAQUE IMPERIAL	890 ML	9,37
33	COQUETEL RUSSOV	500 ML	4,35
34	COQUETEL RUSSOV	980 ML	7,09
35	COQUETEL RUSSOV (líquido)	980 ML	7,09
36	COQUETEL SAN MARINO CSM	970 ML	5,65
37	COQUETEL SAN MARINO MSM	970 ML	7,03
38	COQUETEL SAN MARINO VSM	4600 ML	21,55
39	COQUETEL SAN MARINO VSM PET	900 ML	3,82
40	GIM SEAGERS	980 ML	40,18
41	GIM TANQUERAY	980 ML	110,27
42	LICOR AMARULA	750 ML	96,22
43	LICOR STOCK	720 ML	47,67
44	RUM BACARDI BIG APPLE	750 ML	30,1
45	RUM BACARDI CARTA BLANCA	980 ML	36,54
46	RUM BACARDI GOLD	980 ML	29,92
47	RUM BACARDI SUPERIOR	980 ML	31,26
48	RUM DCUBA CRISTAL	980 ML	11,52
49	RUM DCUBA RED FRUITS	980 ML	11,79
50	RUM MONTILLA CARTA BRANCA	1000 ML	19,64
51	RUM MONTILLA CARTA CRISTAL	1000 ML	19,73
52	RUM MONTILLA CARTA CRISTAL	700 ML	17,7
53	RUM MONTILLA CARTA OURO	1000 ML	20,07
54	RUM MONTILLA LIMAO	700 ML	20,26
55	VERMUTE MAZILE	890 ML	7,8
56	VINHO CATAFESTA	1000 ML	17,9
57	VINHO CATAFESTA	2000 ML	35,9
58	VINHO GALLIOTTO	750 ML	18,85
59	VINHO GALLIOTTO	1000 ML	22,99
60	VINHO GALLIOTTO	2000 ML	42,7
61	VINHO MOSCATEL IMPERIAL	720 ML	9,39
62	VINHO PADRE CÍCERO TINTO	890 ML	3,09
63	VINHO PERGOLA	750 ML	16,99
64	VINHO PERGOLA	1000 ML	19,7
65	VINHO SANGUE DE BOI SUAVE/SECO	750 ML	8,99
66	VODKA ABSOLUT TRADICIONAL	1000 ML	94,27
67	VODKA BIGLOFF DIVERSAS	1000 ML	7,84
68	VODKA NATASHA	1000 ML	17,5
69	VODKA ORLOFF	250 ML	10,22
70	VODKA ORLOFF	1000 ML	27,85
71	VODKA PALOFF	980 ML	6,8
72	VODKA POLAK	950 ML	12,14
73	VODKA RUSSOV	980 ML	7,09
74	VODKA RUSSOV	500 ML	4,35
75	VODKA RUSSOV SILVER	1000 ML	12,05
76	VODKA SKYY	980 ML	34,57
77	VODKA SLOVA	980 ML	8,75
78	VODKA SLOVA	480 ML	4,54
79	VODKA SLOVA PREMIUM	980 ML	7,33
80	VODKA SMIRNOFF ICE	275 ML	5,31
81	VODKA SMIRNOFF ICE	269 ML	4,48
82	VODKA SMIRNOFF RED	600 ML	24,44
83	VODKA SMIRNOFF TRADICIONAL	998 ML	38,13
84	VODKA SYN LEMON ICE	300 ML	2,62
85	WHISKY BALLANTINES 12 ANOS	1000 ML	104,57
86	WHISKY BALLANTINES FINEST	1000 ML	75,7
87	WHISKY BLACK & WHITE	1000 ML	43,16
88	WHISKY BLACK STONE	1000 ML	18,72
89	WHISKY CHIVAS REGAL 12 ANOS	1000 ML	138,85
90	WHISKY CHIVAS REGAL 12 ANOS	750 ML	104,85
91	WHISKY GRAND MACNISH	1000 ML	61,13
92	WHISKY JACK DANIELS	1000 ML	133,31
93	WHISKY JOHNNIE WALKER RED LABEL	750 ML	74,08
94	WHISKY JONNIE WALKER RED LABEL	1000 ML	101
95	WHISKY NATU NOBILIS	1000 ML	30,36
96	WHISKY NATU NOBILIS	250 ML	10,44
97	WHISKY OLD EIGHT	1000 ML	25,2
98	WHISKY OLD PARR SILVER	1000 ML	108,28
99	WHISKY OLD PARR 12 ANOS	1000 ML	129
100	WHISKY OLDEN BLEND	890 ML	14,97
101	WHISKY PASSPORT SCOTCH	1000 ML	39,45
102	WHISKY PASSPORT SCOTCH	670 ML	30,95
103	WHISKY PASSPORT SCOTCH	250 ML	14,12
104	WHISKY TEACHERS	1000 ML	38,08
105	WHISKY TEACHERS	250 ML	14,63
106	WHISKY WHITE HORSE	1000 ML	69,45