O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 5º do art. 8º do Anexo 198 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a denúncia parcial do Protocolo ICMS 14/2006 , de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, efetuada pelo Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto nº 29.966 , de 04 de setembro de 2020;

Considerando que as mercadorias classificadas sob o CEST 02.024.00 - vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas - deixam de ter o imposto cobrado sob o regime de substituição tributária, a partir de 1º de outubro de 2020, consoante disposições do Decreto nº 29.995 , de 21 de setembro de 2020;

Considerando a necessidade de excluir os produtos supramencionados do ato de homologação de valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às operações subsequentes com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),inclusive aguardente de cana e de melaço, deverá ser considerada como base de cálculo o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) constante na tabela do Anexo único deste Ato.

2 - Cláusula segunda. Ocorrendo operações com produtos não especificados neste Ato Homologatório deverá ser adotada, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a sistemática definida no parágrafo único do art. 7º e no § 6º do art. 8º do Anexo 198 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, com seus respectivos percentuais de margem de valor agregado (MVA), até que seja publicada a inclusão do produto em ato homologatório.

§ 1º Quando do lançamento de um novo produto, ou ainda, na comercialização de produtos não listados no Anexo deste Ato, o contribuinte substituto informará à Secretaria de Estado da Tributação, através da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), mediante processo devidamente protocolado e deverá enviar cópia para o endereço eletrônico suscomex@set.rn.gov.br, para que seja providenciada a inclusão do item.

§ 2º No caso de produto apresentado em volume diferente do especificado, deverá ser adotado, como base de cálculo, o valor calculado proporcionalmente à embalagem com conteúdo mais próximo, ou similar, até que seja publicada a inclusão da nova especificação do produto.

§ 3º Na hipótese de apresentação em embalagem do tipo retornável, será considerado, como base de cálculo, o equivalente a 95,00% do valor especificado para o produto correspondente em embalagem não retornável.

3 - Cláusula terceira. Fica revogado o Ato Homologatório nº 13/2018, de 23 de novembro de 2018.

4 - Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2020.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 22 de setembro de 2020.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO - DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 006/2020-GS/SET, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF)