O Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei n º 8.438, de 19 de dezembro de 2006, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

Considerando o disposto no Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 41, de 15 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS 137/2006:

Resolve:

Art. 1º. Fica homologado para uso no Estado do Maranhão o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca IBM, tipo ECFIF, modelo 4610-SJ6, versão do software básico 01.00.05 de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 004/2012, de 03 de dezembro de 2012 emitido pelo Corpo Técnico ECF, em anexo.

Art. 2º. Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.

Art. 4º. O presente Ato produz efeitos a partir da data de sua publicação.

SÃO LUÍS, 03 DE DEZEMBRO DE 2012

JORGE LUÍS CASTRO DOS SANTOS

Gestor CEGAT

ANEXO

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

O Estado do Maranhão signatário do Protocolo ICMS 41/2006 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emite o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/2006:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1 IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:

5. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

6. OPERAÇÕES DE A CRÉS CIMO S E D ESCONTOS :

7. TOTALIZADORES:

As identificações textuais e siglas dos totalizadores obedecem às disposições do Ato COTEPE ICMS 43/2004;

8. CONTADORES:

As identificações textuais e siglas dos contadores obedecem às disposições do Ato COTEPE ICMS 43/2004;

9. INDICADORES:

As identificações textuais e siglas dos indicadores obedecem às disposições do Ato COTEPE ICMS 43/2004;

10. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT)

11. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

11.1 SISTEMA DE LACRAÇÃO:

11.2 PLAQUETA D E IDENTIFICAÇÃO:

11.3 MECANISMO IMPRESSOR:

11.4 MEMÓRIA FISCAL:

11.5. MEMÓRIA D E FITA DETALHE :

11.6. PORTAS :

11.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

12. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

12.1 Para emissão de Leituras Impressas;

12.1.1 Todas as operações de leitura impressa em off-line serão realizadas diretamente no equipamento utilizando-se os botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na traseira inferior do ECF, conforme parágrafo 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/2001;

12.1.1.1 Com o equipamento desligado deve-se segurar o botão SELEÇÃO e ligar o equipamento, somente soltar o botão após a impressão do MENU na impressora, seguir o procedimento descrito neste menu impresso;

12.2 Para emissão de Leituras via serial para geração de arquivos magnético;

12.2.1 Com o ECF desligado, conectar o cabo serial na porta FISCO do mesmo;

12.2.2 Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

12.2.3 Ligar o ECF;

12.3 Leitura de Memória Fiscal para meio magnético;

12.3.1 Os requisitos necessários para Leitura da Memória Fiscal são;

12.3.1.1 PC com processador Pentium II 250 Mhz ou superior, mínimo 64 Mb de RAM (128 Mb recomendado);

12.3.1.2. Sistema Operacional Windows XP;

12.3.1.3. Os seguintes programas instalados na mesma pasta:

Diretorio eECFc e seus subdiretórios, #Documentos, IBM e os arquivos eECFc.exe, eECFc.ico;

12.4 Para geração de arquivo magnético da MF;

12.4.1 Executar o software aplicativo eECFc.exe, configurado conforme item 12.2 ate 12.3.1.3;

12.4.2. Selecionar com o mouse na coluna "Leituras" a tecla "Gerar Espelho da LMF;

12.4.3 Preencher as informações necessárias e desejadas para extração;

12.4.4. A leitura magnética estará disponível em forma de arquivo com extensão.TXT, dentro do diretório IBM\Arquivos TXT Espelho;

12.5 Para geração de arquivo magnético da MFD;

12.5.1 Executar o software aplicativo eECFc.exe, configurado conforme item 12.2 ate 12.3.1.3;

12.5.2 Selecionar com o mouse na coluna "Leituras" a tecla "Gerar Espelho da MFD;

12.5.3 Preencher as informações necessárias e desejadas para extração;

12.5.4 A leitura magnética estará disponível em forma de arquivo com extensão.TXT, dentro do diretório IBM\Arquivos TXT Espelho;

12.6 Geração de arquivo em "formato texto", contendo todos os documentos emitidos no dia pelo ECF, a partir da conversão do código tipo PDF417 (bitmap) impresso no final da Leitura de cada Redução-Z;

12.6.1 Executar o software aplicativo eECFc.exe, configurado conforme item 12.2 ate 12.3.1.3;

12.6.2 Selecionar com o mouse na coluna "Leituras" a tecla "Ler Bitmap RZ";

12.6.3 Preencher as informações necessárias e desejadas para iniciar captura através de scanner com capacidade de leitura do padrão PDF417;

12.6.4 Efetuar a digitalização por meio de equipamento scanner do código bidimencional (bitmap) constante em uma RZ;

12.6.5 O arquivo gerado através das leituras dos PDF417 poderá ser visualizado na tecla "Ler Registro Salvo" do eECFc ou disponível em forma de arquivo com extensão .TXT, do diretório IBM\Arquivos TXT Formatadas;

13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. O equipamento apresenta capacidade de programação de até 28 (vinte e oito) "Totalizadores Fiscais";

13.2. O equipamento apresenta capacidade de programação de até 20 (vinte) totalizadores de "Meios de Pagamento";

13.3 O equipamento apresenta capacidade de programação de até 30 (trinta) tipos de "Relatórios Gerenciais";

13.4 O equipamento apresenta capacidade de programação de até 30 (trinta) tipos de "Totalizadores Não-Fiscais";

13.5 O equipamento apresenta capacidade de programação de até 16 (dezesseis) "Alíquotas";

13.6 O fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas;

13.6.1 DECODER.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

13.6.2 WINMTD.EXE, este sw simula aplicativo de varejo com a possibilidade de uso de todos os comandos do ECF incluindo Documentos Fiscais e Não Fiscais, Leituras e Relatórios;

13.7 O equipamento atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28.09.2001, até a alteração constante do Convênio ICMS 07/2006, e sujeita-se às disposições do Protocolo ICMS 41/2006, publicado no Diário Oficial da União de 27.12.2006, pois o equipamento teve o seu pedido protocolado em 25.09.2007;

13.8. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, no termos do Protocolo ICMS 41/2006.

13.9. As versões anteriores do software básico deverão ser substituídas pela versão homologada por este ato, nos seguintes prazos, observado o que ocorrer primeiro:

a) na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;

b) em até 06 (seis) meses a contar da data de publicação do presente termo no Diário Oficial do Estado;

c) imediatamente, quando intimado pelo Fisco.

14. Assinatura do representante do Estado do Maranhão no PROTOCOLO ICMS 41/2006.

São Luís, 03 de dezembro de 2012

JOAQUIM FRANKLIN DA COSTA NETO

Auditor Fiscal - matrícula 68080