(Efeitos suspensos a partir de 01/07/2014 pelo Ato Homologatório SET/GS Nº 10 DE 23/12/2014):

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 2º do art. 924 do Regulamento do ICMS do Estado do RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando pesquisa de preços realizada pela Subcoordenadoria de Comércio Exterior e Substituição Tributária - SUSCOMEX- no mercado varejista;

Resolve:

Cláusula primeira. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo, deverão ser considerados os valores de referência constantes da tabela do Anexo Único deste Ato Homologatório;

Cláusula segunda. Ocorrendo operações com produtos não especificados no Anexo Único deste Ato Homologatório, deverá ser adotada como base de cálculo da substituição tributária a sistemática definida nos incisos I, II e III do art. 924 do RICMS, com sua respectiva MVA, até que seja publicada a inclusão do produto em Ato Homologatório.

Parágrafo único. Quando do lançamento de um novo produto, ou, ainda, na comercialização de produtos não especificados no anexo único deste ato, o contribuinte substituto informará à Secretaria de Estado da Tributação, através da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), através de processo devidamente protocolado, com cópia para o endereço eletrônico suscomexbebidas@set.rn.gov.br, para que seja providenciada a inclusão do item no Anexo Único deste Ato Homologatório, observado o disposto no caput desta cláusula.

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de julho de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Homologatório nº 003-GS/SET, de 28 de junho de 2011 e suas alterações. (Redação da cláusula dada pelo Ato Homologatório SET/GS Nº 7 DE 02/07/2014).

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 26 de junho de 2014.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO

DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 005/2014-GS/SET, DE 26 DE JUNHO DE 2014 - ÁGUA MINERAL, ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS E GELO

ÁGUA MINERAL

ÁGUA PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS

GELO