O Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei nº 8.438, de 19 de dezembro de 2006, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

Considerando o disposto no Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85, de 28 de setembro de 2001,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS nº 137/2006:

Resolve:

Art. 1º Fica homologado para uso no Estado do Maranhão o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo MACH1, versão do software básico 01.00.00 de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 006/2010, de 17 de junho de 2010 emitido pelo Corpo Técnico ECF, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos a partir da data de sua publicação.

SÃO LUÍS, 17 DE JUNHO DE 2010

JORGE LUÍS CASTRO DOS SANTOS

Gestor-CEGAT

O Estado do Maranhão signatário do Protocolo ICMS nº 41/2006 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emite o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/2006:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

(*) Parametrizável

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS

(*) Parametrizável.

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5 MEMORIA DE FITA DETALHE

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

11.1. Leitura X diretamente no equipamento: conforme procedimentos estabelecidos no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 85/2001:

I - ao ligar o ECF com a tecla "SELEÇÃO" pressionada, deverão ser impressas as seguintes opções:

a) "Leitura X - 01 toque";

b) "leitura completa da MF - 02 toques";

c) "leitura simplificada da MF - 03 toques";

d) "Fita-detalhe - 04 toques";

II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento da tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

III - nas hipóteses das alíneas b e c do inciso I, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso anterior devem ser impressas as opções:

1. "intervalo de data - 01 toque";

2. "intervalo de CRZ - 02 toques";

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o CRZ inicial e final;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de CRZ deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito;

IV - na hipótese da alínea d, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão ser impressas as opções:

1. "intervalo de data - 01 toque";

2. "intervalo de COO - 02 toques";

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o COO inicial e final;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de COO deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito.

11.8. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL PARA MEIO MAGNÉTICO:

11.8.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são:

11.8.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.8.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.8.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora;

11.8.3. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.8.4. Ligar o ECF;

11.8.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.8.6. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em seu manual (botão ajuda).

11.9. LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE PARA ARQUIVO:

11.9.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:

11.9.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.9.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.9.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora;

11.9.3. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.9.4. Ligar o ECF;

11.9.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.9.6. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em seu manual (botão ajuda).

11.10 LEITURA DOS DADOS DAS MEMÓRIAS DO ECF (TDM)

11.10.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:

11.10.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.10.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.10.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora;

11.10.3. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.10.4. Ligar o ECF;

11.10.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.10.6. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em seu manual (botão ajuda).

11.11 RECUPERAÇÃO DOS DADOS DA REDUÇÃO Z

11.11.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:

11.11.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.11.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.11.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora;

11.11.3. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.11.4. Ligar o ECF;

11.11.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.11.6. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em seu manual (botão ajuda).

11.12. PARA IMPRESSÃO DA LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE:

11.12.1. Os requisitos necessários para a impressão da Fita-detalhe são:

11.12.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.12.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.12.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora;

11.12.3. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.12.4. Ligar o ECF;

11.12.5. Entrar em modo de intervenção técnica;

11.12.6. Com o programa "eECFc" instalado;

11.12.7. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em seu manual (botão ajuda).

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1.1 O equipamento não emite "Bilhete de Passagem". O equipamento emite "Cupom Fiscal Bilhete de Passagem".

12.1.2. Não permite cadastrar prestador de serviço distinto do usuário do ECF cadastrado na memória fiscal do equipamento;

12.1.3. Emite cupom adicional;

12.2. O equipamento, com a presente versão do software básico, atende às exigências e especificações do Convênio ICMS nº 85 de 28.09.2001 até alterações do Convênio ICMS nº 80/2007, e sujeita-se as disposições do Protocolo ICMS nº 41/2006;

12.3. não permite a impressão de cheque;

12.4. não permite a autenticação de documentos (cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 85/2001);

12.5. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão do equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006;

13. Assinatura do representante do Estado do Maranhão no PROTOCOLO ICMS nº 41/2006.

JOAQUIM FRANKLIN DA COSTA NETO

Auditor Fiscal