O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, I, III, IV e V, 61, I e III, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.1989;

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido em substituição tributária nas operações com gado para cria, gado para abate e produtos comestíveis resultantes do abate,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações sujeitas à substituição tributária, com produtos comestíveis resultantes do abate, e o valor do ICMS devido antecipadamente nas operações com gado para cria, gado para abate Boi/Touro ou Vaca/Novilho(a)/Garrote(a), são os constantes do Anexo Único a este Ato Normativo.

§ 1º A base de cálculo de que trata o caput será o preço corrente de mercado ao consumidor, para os produtos não listados no Anexo Único.

§ 2º A base de cálculo fixada neste Ato Normativo, representa o valor mínimo tributável, devendo ser aplicado o valor real da operação, quando este for superior.

§ 3º Nas operações interestaduais de entrada, acobertadas por Notas Fiscais idôneas, ainda que "a vender" neste Estado, não será permitida a utilização do crédito fiscal destacado no documento fiscal, exceto nas operações previstas no item 3 do Anexo Único, correspondente a:

I - 7% (sete por cento), para os produtos procedentes dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais;

II - 12% (doze por cento), para os produtos procedentes dos demais Estados.

Art. 2º O ICMS devido:

I - será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo prevista no art. 1º, item 3 do Anexo Único, a alíquota de 12% (doze por cento), deduzidos os créditos regulamentares;

II - resultará:

a) nas operações internas e nas interestaduais de entrada: da multiplicação da quantidade de cabeças pelo valor do ICMS em Reais, sem dedução de qualquer crédito, no caso do item 1 do Anexo Único;

b) nas operações interestaduais de saída: da multiplicação da quantidade de cabeças pelo valor do ICMS em Reais, sem dedução de qualquer crédito, no caso do item 2 do Anexo Único.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, nos valores do ICMS em Reais previstos nos itens 1 e 2 do Anexo Único já foram considerados todos os créditos regulamentares.

Art. 3º Fica revogado o Ato Normativo UNATRI nº 21/2007, de 12 de setembro de 2007.

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 22 de setembro de 2008.

GABINETE DO SECRETÁIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina/PI, 15 de setembro de 2008.

PUBLIQUE-SE.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

Teresina/PI, 15 de setembro de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda