O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 11.945 de 31 de outubro de 2005.

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21/.05/ 91, 28/03, de 12.12.03.

RESOLE:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente sujeitas á Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista ou á antecipação pelos órgãos fazendários é o valor constante deste Ato Normativo.

BEBIDAS ISOTONICAS E ENERGÉTICAS (OUTRAS)

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 18 de setembro de 2006.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, Teresina (PI), 18 de setembro de 2006.

PUBLIQUE-SE

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

(Competência na forma da Portaria GASEC 291/03, DE 23.01.03)