O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º da Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE, de 12 de fevereiro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no ofício nº 120/09/GAB/GEFIS/CRE, de 15 de maio de 2009;

RESOLVE

Art. 1º Ficam revogados os credenciamentos de ofício, efetuados por meio do Ato nº 12/2009/GAB/CRE, de 4 de março de 2009, para emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) prevista no art. 196-A do Regulamento do ICMS, em relação aos estabelecimentos a seguir indicados:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual