O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005 e no Protocolo ICMS nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, com as alterações inseridas pelo Protocolo ICMS nº 88/2007, de 14.12.2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196-A e no § 2º do art. 196-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 e na Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE:

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados pela Coordenadoria da Receita Estadual, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2009, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes neste Ato credenciados deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do art. 196-A do Regulamento do ICMS e da Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada, a partir de 1º de abril de 2009, a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 3º O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o art. 2º:

I - poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da Secretaria de Finanças, por meio da Internet, na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br;

II - deverá, antes do prazo de que trata o art. 1º, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br para completar as informações necessárias ao início de emissão de Nota Fiscal Eletrônica;

III - deverá adquirir o certificado digital descrito no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na Internet por meio do "Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica", no sítio www.nfe.fazenda.gov.br, e enviar a chave pública do certificado para a SEFIN/RO endereçando-a ao e-mail nfe@sefin.ro.gov.br ;

IV - deverá adquirir o Formulário de Segurança para emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -DANFE, quando não for possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica, sendo que as empresas credenciadas para fornecer o formulário de segurança encontram-se listadas no endereço www.fazenda.gov.br/confaz/, mediante acesso à guia Publicações/Formulário de Segurança - Empresas Credenciadas, localizada na barra de menu principal;

V - estará habilitado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme termos e procedimentos definidos nos arts. 196-A a 196-Q do RICMS/RO, a partir de 1º de abril de 2009, no ambiente eletrônico de produção da Secretaria de Finanças nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br;

VI - poderá, na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br, solicitar a antecipação da data de credenciamento, de que trata o art. 1º, e sendo deferida a solicitação, será publicado o respectivo Ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º O contribuinte obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos da Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Relação de estabelecimentos credenciados para emissão de NF-e conforme art. 196-A do RICMS/RO

a) Distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes (Art.196-A, § 2º, inciso XXXI)

b) Fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio (Art. 196-A, § 2º, Inciso XXVII)

c) Fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar (Art. 196-A, § 2º, Inciso XVII)

d) Fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores (Art. 196-A, § 2º, Inciso XVI)

e) Fabricantes e importadores de resinas termoplásticas (Art. 196-A, § 2º, Inciso XXX)

f) Fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (Art. 196-A, § 2º, Inciso XXIX)

g) Produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Art. 196-A, § 2º, Inciso XIX)

h) Produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Art. 196-A, § 2º, Inciso XXIV)

i) produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Art. 196-A, § 2º, Inciso XXII)

j) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins (Art. 196-A, § 2º, Inciso XXIII)