(Revogado pela Instrução Normativa DEATI Nº 263 DE 31/03/2022, com efeitos a partir de 01/05/2022):

Reportamo-nos ao Comunicado nº 8.422, de 08.05.2001, e a Carta-Circular nº 3.045, de 10.10.2002, para comunicar as alterações no leiaute do documento 5012, arquivo AJUD300, constante da transação PDIC600, transmitido por meio do aplicativo PSTAW10, referente ao BLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto: 01), DESBLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto: 02) e SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES (código do assunto: 05) no Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil - BACEN JUD.

2. Nesse sentido, as instituições financeiras deverão observar, a partir de 11.11.2002, a nova descrição do leiaute constante da transação PDIC600 ou no endereço do Banco Central na Internet - www.bcb.gov.br/htms/pedjud.asp (opção Layout dos arquivos de solicitações judiciais recebidos pelas instituições), referentes aos itens 2.1 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 01 (BLOQUEIO), onde foi retirado o campo "BLOQUEIO-CONTA-SALÁRIO e inserido o campo de nome "´PRAZO-RESPOSTA", 2.2 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 02 (DESBLOQUEIO), onde foram inseridos os campos de nomes "VALOR BLOQUEIO" e "PRAZO-RESPOSTA" e 2.5 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 05 (SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES), onde foram inseridos os campos de nomes "VALOR", "CONTA-SALÁRIO" e "PRAZO-RESPOSTA".

LÚCIO RICARDO RODRIGUES OLIVEIRA

Chefe do Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro Substituto

JOSÉ ANTÔNIO EIRADO NETO

Chefe do Departamento de Informática