Circular SUSEP nº 102 de 19/08/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 23 ago 1999
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), e dá outras providências.
Notas:
1) Revogada pela Circular SUSEP nº 137, de 22.08.2000, DOU 28.08.2000.
2) Assim dispunha a Circular revogada:
"O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do artigo 36, b, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1996; do subitem 11.1 da Resolução CNSP nº 09, de 17 de julho de 1992 e considerando o que consta no Processo SUSEP nº 15414.003401/98-50, de 14 de julho de 1998, resolve:
Art. 1º Aprovar novas Tabelas de Tarifas e Classificação das Embarcações para o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas, (DPEM), na forma dos Anexos que integram esta Circular.
Art. 2º Fica revogada a Circular SUSEP nº 57, de 12 de agosto de 1998 e alterado o artigo 1º da Circular SUSEP nº 013, de 29 de junho de 1994.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor a partir de 1º de setembro de 1999.
HÉLIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO
ANEXO I
TABELA DE TARIFAS (Valores em Real)
CLASSES PRÊMIO LÍQUIDO IOF PRÊMIO TOTAL
1 14,10 0,99 15,09
2 20,81 1,46 22,27
3 42,44 2,97 45,41
4 145,30 10,17 155,47
TABELA DE IMPORTÂNCIAS SEGURADAS (Valores em Real)
MORTE INVALIDEZ DAMS
5.081,79 Até 5.081,79 Até 1.524,54
CLASSIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES
USO TIPO DE NAVEGAÇÃO SERVIÇO OU ATIVIDADE CLASSE
TARIFÁRIA
Comercial APP OUT/PAS/PSC 1
REB 2
CAR 3
INT CAR/PAS/REB 3
OUT/PSC 2
MAR CAR/PSC/REB 3
OUT/PAS 2
APM/CAB/LON CAR/OUT/PAS 4
PSC/REB
O(*) Y(*) 1
Não Comercial APM/CAB/LON ESP/OUT 1
APP/INT/MAR
O(*) Y(*) 1
Jet-Ski
Moto Aquática Z(**) Z(**) 3
(*) "O" = Embarcações miúdas (menos de 5 m)
"y" = Serviço ou atividade das embarcações miúdas
(**) "Z" = Jet-Ski / Moto Aquática
"z" = Serviço ou Atividade do Jet-Ski / Moto Aquática
As colunas "TIPO DE NAVEGAÇÃO" "SERVIÇO OU ATIVIDADE" estão classificadas de acordo com a nova Lei da Segurança do Tráfego Aquaviário.
ANEXO II
Descrição da codificação do tipo de navegação e do serviço ou atividade utilizada na tabela de Classificação das Embarcações.
TIPO DE NAVEGAÇÃO
LON Longo Curso
CAB Cabotagem
MAR Mar Aberto
INT Interior
APM Apoio Marítimo
APP Apoio Portuário
SERVIÇO OU ATIVIDADE
PAS Passageiro
CAR Carga
REB Rebocador / Empurrador
OUT Outra atividade ou Serviço
ESP Esporte e Recreio
PSC Pesca"