Notas:

1) Revogada pela Circular BACEN nº 3.280, de 09.03.2005, DOU 14.03.2005, com efeitos a partir de 14.03.2005.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de novembro de 1995, com base no art. 5º da Resolução nº 1.964, de 25 de setembro de 1992, e no art. 4º da Resolução nº 2.136, de 28 de dezembro de 1994,

Decidiu:

Art. 1º Reduzir para 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Exportação sobre as vendas ao exterior de produtos resultantes da industrialização de álcool importado sob o regime de drawback.

Art. 2º Encontra-se anexa a folha necessária à atualização do Regulamento de Câmbio de Exportação (Capítulo 5 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC).

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. - Gustavo H. B. Franco, Diretor de Assuntos Internacionais

ANEXO
À CIRCULAR Nº 2.638, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995

Consolidação das Normas Cambiais

Capítulo: Exportação - 5

Título: Imposto de Exportação - 17

1. É de 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Exportação de que trata o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, exceto para a exportação dos seguintes produtos:

2. A alíquota acima prevista para o açúcar e o álcool não se aplica:

a) às situações específicas previstas na Medida Provisória nº 1.155, de 24 de outubro de 1995;

b) às exportações de produtos resultantes da industrialização de álcool importado sob o regime de drawback.

3. Será indicado, de forma automática, no Campo 28 do Registro de Exportação no SISCOMEX, o percentual do imposto para os produtos gravados com alíquotas diferentes de 0% (zero por cento).

4. A base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria constante do campo 17-b (preço total no local de embarque) do Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX.

5. Para determinação do valor em Reais da base de cálculo do imposto será utilizada a taxa de câmbio para a moeda indicada no Registro de Exportação, disponível no Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, Transação PTAX800, opção 5, relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto.

6. O inadimplemento da obrigação tributária no prazo e na forma fixados pelo Ministro da Fazenda implicará no impedimento, para o exportador, de efetuar Registros de Exportação no SISCOMEX."