O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõe a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 36/97, de 23.05.97, modificado pelo Convênio ICMS nº 16/99, de 16.04.99, e de acordo com a Portaria SUFRAMA nº 212, de 23.07.99, esclarece que servem como comprovação de internamento das mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, as informações obtidas por meio da Internet, junto às páginas eletrônicas da SUFRAMA.