Comunicado CAT nº 30 de 19/12/2011

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 dez 2011

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo inciso VI do art. 1º da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e

Considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012 será de R$ 18,44 (dezoito reais e quarenta e quatro centavos), comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

ANEXO TAXA - DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS TABELA "A"

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS

1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte	101,42
1-A. Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade	27,66
Nota - a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela "A" anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência
2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:
a) 1ª via	121,70
b) 2ª via e subseqüentes	243,41
2.1. Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante	202,84
3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições	202,84
4. Identificação Domiciliar de pessoas	121,70
5. Laudos:
5.1. Corpo de delito	40,57
5.2. Necroscópico	40,57
5.3. Toxicológico	40,57
5.4. Pericial	40,57
5.4.1. Reprodução datilografada na forma "verbo ad verbum":
a) Pela primeira página	50,71
b) Por página que acrescer	10,14
5.4.2. Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:
a) Pela primeira página	20,28
b) Por página que acrescer	3,04
5.4.3. Ilustrações:
a) Por fotografia (9 x 12):
1. Original	20,28
2. cópia reprográfica ou similar	3,04
b) Por croqui, quando heliografado:
1. A-4 (até 30 x 50)	10,14
2. A-3 (até 40 x 50)	12,17
3. A-2 (até 70 x 50	18,26
4. A-1 (até 70 x 100)	30,43
5. A-0 (até 130 x 100)	40,57
6. Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:
6.1. Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer	18,44
6.2. Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por turno de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer	18,44
Nota: Itens 1 a 6: expedidos ou fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública.
7. Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS (cópia)	20,28
8. Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:
a) Pela 1ª expedição	30,43
b) Pela 2ª expedição e subseqüentes	46,65
Notas:
1ª. Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na primeira expedição relativa à inscrição de produtor.
2ª. Serão consideradas como primeira expedição as alterações legais dos dados existentes na ficha.
9. Excluído
Notas:
1ª - itens 7 a 8: expedidos pela Secretaria da Fazenda.
10. Certidão:
10.1. De "Sesmaria", "Inventário", "Testamento" e "Provisão"	105,48
10.2. De "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial"	52,74
10.3. De outros documentos arquivados na Seção Histórica	32,45
Notas:
1ª - valor da taxa se refere a cada documento certificado.
2ª - Itens de 10.1 a 10.3 Expedidos pela Secretaria da Cultura.
10.4. Negativa de tributos estaduais:
a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo	60,85
b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer	10,14
c) Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado	60,85
Notas:
1ª - A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas "b" e "c".
2ª - É isenta da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos a expedição de certidão negativa de tributos estaduais, nas hipóteses previstas na Tabela "A", subitem 10.4, "a", "b" e "c", desde que o serviço seja prestado por meio de sítio na Internet.
d) Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto	60,85
e) Requerida no interesse dos condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer	10,14
Notas:
1ª - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.
2ª - Item 10.4: expedido pela Secretaria da Fazenda.
10.5. Negativa de furto/roubo de veículo	10,14
10.6. Negativa de localização de veículo furtado/roubado	10,14
10.7. Segunda via de certidões negativas dos itens 10.5 e 10.6	20,28
Nota: Itens 10.5 a 10.7: expedidos pela Divisão de Investigações sobre Furto e Roubo de Veículos e Cargas da Secretaria da Segurança Pública.
10.8. Não especificada:
a) Pela primeira página	30,43
b) Por página que acrescer	3,04
Nota: Item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.
11. Retificação ou substituição, conforme o caso:
11.1. De Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento ou período de referência	60,85
11.2. de declaração de informações e apuração do imposto - Declaração do Simples, por documento ou período de referência	60,85
11.3. mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento	42,60
Notas:
1ª - subitens 11.1 e 11.2: expedidas pela Secretaria da Fazenda;
2ª - subitem 11.3: expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.
12. Excluído
13. Inscrição:
13.1. Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:
a) Quando exigida formação universitária	60,85
b) Quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo	40,57
c) Nos casos não indicados nas alíneas anteriores	10,14
Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias.
13.2. De obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes	30,43
Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura.
14. Planta de imóveis - cópias de mapas:
a) Por até 1 m² (metro quadrado)	26,37
b) Por até cm² (centímetro quadrado) que exceder	2,03
15. Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais:
Por UFESP ou fração	0,20
16. Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante:
16.1. Cópia de microfilme:
a) guia de informação	40,57
b) guia de recolhimento	40,57
16. 2. Cópia reprográfica ou semelhante:
a) Pela primeira folha	20,28
b) Por folha que acrescer	2,03
Nota: Itens 14, 15, 16: expedidos por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.
17. Liberação do acesso aos serviços eletrônicos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991	221,28

TABELA "B"

ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA - EM REAIS

1. Alvará para porte de arma, válido por um ano	470,22
1.1. 2ª via do alvará para porte de arma	239,72
2. Alvará de Licença Anual, relativo a:
2.1. Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:
2.1.1. Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado	1.014,20
2.1.2. Para comércio, por estabelecimento aberto ou Público ou depósito fechado	770,79
2.1.3. Para uso com:
a) fins industriais	405,68
b) fins comerciais	365,11
2.1.4. Para manipulação de produtos químicos em farmácias	101,42
2.1.5. Para transporte de armas, munições, produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis	324,54
2.1.6. Sociedades de tiro ao alvo	730,22
2.1.7. Estandes de tiro	770,79
2.1.8. Segundas vias dos alvarás mencionados	60,85
2.2. Fogos de artifício:
2.2.1. Para fabrico	1.014,20
2.2.2. Para comércio:
a) nos Municípios da Capital, Campinas, Cubatão, Diadema, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba	405,68
b) nos demais Municípios	304,26
2.2.3. Para transporte	324,54
2.2.4. Vistoria em local de queima de fogos ou de espetáculos pirotécnicos	304,26
2.2.5. Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos	60,85
2.2.6. Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de pirotécnico	101,42
2.2.7. Segundas vias dos certificados acima	20,28
3. Registro de armas, por arma	202,84
3.1. Segunda via do registro de arma	101,42
4. Certificado de Regularidade anual:
4.1. para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de condomínio	202,84
4.2. de situação para funcionamento de empresa de segurança especializada	405,68
5. Alvará anual de funcionamento para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares	202,84
6. Alvará de Registro e Licença Anual de funcionamento para estabelecimentos que atuem no comércio de:
6.1- Fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas	2.028,40
6.2- Revenda de peças usadas de veículos automotores	10.142,00
Nota: Itens 1 a 6: expedidos pela Secretaria da Segurança Pública.
7. Alvará Anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:
7.1. Até 5 (cinco) quartos ou apartamentos	54,77
7.2. De 6 (seis) até 10 (dez) quartos ou apartamentos	91,28
7.3. De 11 (onze) até 25 (vinte e cinco) quartos ou apartamentos	133,87
7.4. De 26 (vinte e seis) até 50 (cinqüenta) quartos ou apartamentos	261,66
7.5. De 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) quartos ou apartamentos	821,50
7.6. De mais de 100 (cem) quartos ou apartamentos	2.434,08
8. Rubrica de Livro Registro Geral de Hóspedes:
a) Livro contendo até 100 (cem) folhas	30,43
b) Livro contendo mais de 100 (cem) folhas até 200 (duzentas) folhas	60,85
c) Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas	121,70
Nota: Itens 7 e 8: expedidos pela Secretaria de Esportes e Turismo.
9. Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e renovação de atividade:
9.1. Produtos de Interesse à Saúde:
9.1.1. Inds. de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios	2.028,40
9.1.2. Envasadoras de água mineral e potável de mesa	2.028,40
9.1.3. Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos	2.028,40
9.1.4. Inds. de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários	2.028,40
9.1.5. Supermercados e congêneres	1.419,88
9.1.6. Prestadoras de serviços de esterilização	1.419,88
9.1.7. Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e águas minerais	811,36
9.1.8. Restaurantes, churrascarias, "rotisseries", pizzarias, padarias, confeitarias e similares	811,36
9.1.9. Sorveterias	811,36
9.1.10. Distribuidoras c/fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários	811,36
9.1.11. Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários.	811,36
9.1.12. Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, quiosques, "trailers" e pastelarias	608,52
9.1.13. Mercearias e congêneres	608,52
9.1.14. Comércio de laticínios e embutidos	608,52
9.1.15. Dispensários, postos de medicamentos e ervanarias	608,52
9.1.16. Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos e dentários	608,52
9.1.17. Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários	608,52
9.1.18. Farmácias	1.014,20
9.1.19. Drogarias	811,36
9.1.20. Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar	405,68
9.1.21. Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos	405,68
Nota: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor.
9.2. Serviços de Saúde
9.2.1. Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar:
a) até 50 (cinqüenta) leitos	811,36
b) de 51 (cinqüenta e um) a 250 (duzentos e cinqüenta) leitos	1.419,88
c) mais de 250 (duzentos e cinqüenta) leitos	2.028,40
9.2.2. Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial	608,52
9.2.3. Estabelecimentos de assistência médica de urgência	811,36
9.2.4. Hemoterapia:
9.2.4.1. Serviços ou Institutos de Hemoterapia	1.014,20
9.2.4.2. Bancos de sangue	507,10
9.2.4.3. Agências transfusionais	405,68
9.2.4.4. Postos de coleta	202,84
9.2.5. Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres)	1.014,20
9.2.6. Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia	608,52
9.2.7. Institutos de beleza:
9.2.7.1. Com responsabilidade médica	608,52
9.2.7.2. Pedicures e podólogos	405,68
9.2.8. Institutos de massagem e tatuagem, ótica e laboratório de ótica	405,68
9.2.9. Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres	405,68
9.2.10. Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas,patologia clínica,hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres	202,84
9.2.11. Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções	507,10
9.2.12. Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes
9.2.12.1. Com responsabilidade médica	405,68
9.2.13. Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes	202,84
9.2.14. Clínica médico-veterinária	405,68
9.2.15. Estabelecimentos de assistência odontológica
9.2.15.1. Consultório odontológico	304,26
9.2.15.2. Demais estabelecimentos	709,94
9.2.16. Laboratórios ou oficina de prótese dentária	405,68
9.2.17. Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários:
9.2.17.1. Serviços de medicina nuclear "IN VIVO"	811,36
9.2.17.2. Serviços de medicina nuclear "IN VITRO"	304,26
9.2.17.3. Equipamentos de radiologia médica e odontológica	405,68
9.2.17.4. Equipamentos de radioterapia	608,52
9.2.17.5. Conjunto de fontes de radioterapia	405,68
9.2.18. Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:
9.2.18.1. Terrestre	202,84
9.2.18.2. Aéreo	405,68
9.2.19. Casas de repouso e casas de idosos:
9.2.19.1. Com responsabilidade médica	608,52
9.2.19.2. Sem responsabilidade médica	405,68
9.3. Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização	608,52
Nota: a segunda via do alvará corresponderá a 1/3 do valor fixado.
10. Rubricas de livros
a) até 100 (cem) folhas	60,85
b) de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas	91,28
c) acima de 200 (duzentas) folhas	111,56
11. Termos de responsabilidade técnica	101,42
12. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:
a) até 5 (cinco) notas	40,57
b) por nota que acrescer	0,41
13. Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos	101,42
Nota: Itens 9 a 13 : expedidos ou prestados pela Secretaria da Saúde.
14. Vistoria de local, quando solicitada, efetuada pelo Corpo de Bombeiros. Por m² (metro quadrado)	0,20
15. Revogado
15.1. Revogado
15.2. Revogado
15.3. Revogado
15.4. Revogado
15.5. Revogado
16. Revogado
16.1. Revogado
16.2. Revogado
16.3. Revogado
16.4. Revogado
16.5. Revogado
17. Licença para Pesca Amadora:
17.1. Pesca Embarcada	184,40
17.2. Pesca Desembarcada	92,20

TABELA "C"

SERVIÇOS DE TRÂNSITO - EM REAIS

1. Alvará:
1.1. Anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental	70,99
1.2. Anual de credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico.	70,99
1.3. Anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores, categoria "A", "B" ou "AB"	547,67
1.4. Anual para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores	547,67
1.5. Anual para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado	547,67
2. Autorização:
2.1. Para remarcação de chassi	30,43
2.2. Para uso de placa de experiência em veículo	40,57
2.3. Para uso de placa de fabricante em veículo	70,99
2.4. Provisória para dirigir veículo, para estrangeiro que fixar residência no país (licença especial - validade de 6 (seis) meses)	133,87
3. Carteira Nacional de Habilitação, expedição a qualquer título	30,43
4. Certidão:
4.1. Negativa de multa de veículos motorizados	20,28
4.2. De prontuário ou histórico de registro de veículo automotor (emissão a qualquer título)	20,28
4.3. De prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título)	20,28
5. Documentos para Circulação Internacional:Certificado Internacional para Automóvel,Permissão Internacional para Conduzir e Caderneta de Passagem nas Alfândegas	202,84
6. Emissão de jogo de cópias, já registradas, de documentos de veículos	20,28
7. Estadia de veículo no órgão de trânsito, além de 5 (cinco) dias, por dia	20,28
8. Exame:
8.1. De sanidade (física ou mental)	60,85
8.2. Especial de Sanidade	81,14
8.3. Especial para portador de deficiência física	44,62
8.4. Psicotécnico	70,99
8.5. De habilitação para motoristas e motociclistas	50,71
9. Inscrição:
9.1. Para cursos de habilitação:
9.1.1. Diretores de auto-escola	70,99
9.1.2. Instrutores de auto-escola	50,71
10. Lacração e relacração	70,99
11. Vistoria:
11.1. Alteração de estrutura de veículo	70,99
11.2. Identificação de veículo	50,71
11.3. De segurança veicular	101,42
12. Licença:
12.1. De Aprendizagem particular	30,43
12.2. Especial (veículo)	50,71
13. Rebocamento de Veículo	202,84
14. Registro:
14.1. De Documentos para Circulação Internacional	344,83
14.2. De Carteira Nacional de Habilitação	60,85
14.3. De cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo	20,28
15. Revistoria de veículo	101,42
16. Rubrica de Livro para auto escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência:
16.1. Livro contendo até 100 (cem) folhas	30,43
16.2. Livro contendo mais de 100 (cem) folhas e até 200 (duzentas) folhas	60,85
16.3. Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas	121,70
17. Vistoria e Lacração a domicílio, por veículo	101,42
18. Certificado de registro de veículo (emissão a qualquer título)	141,99
19. Licenciamento de veículo	62,70
20. Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título)	20,28
21. Vistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título)	101,42