O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí informa aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, da necessidade de observarem às alterações na legislação tributária estadual promovidas pelo Decreto nº 17.033, de 06 de março de 2017, disponível no sítio da SEFAZ-PI, principalmente no que se refere a emissão dos respectivos documentos fiscais:

I - nas saídas promovidas por estabelecimentos beneficiários de incentivo fiscal ou regime especial de tributação concessivo de desoneração total ou parcial do ICMS não será utilizada a redução de base de cálculo a 94,44% (noventa e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), prevista no art. 44, inciso XLV do RICMS, em razão da revogação desse dispositivo pelo Decreto 17.033/2017;

II - os contribuintes atacadistas beneficiários do Regime Especial previsto nos arts. 813-A a 813-K do RICMS deverão:

a) nas vendas de mercadorias tributadas com a alíquota de 18% (dezoito por ceto), efetuar a redução de base de cálculo a 94,44% (noventa e quatro inteiros e quarenta e qua-tro centésimos por cento) por força da alteração promovida pelo Dec. 17.033/2017 no inciso I do § 3º do art. 813-C do RICMS;

b) nas transferências para estabelecimento da mesma empresa ou de saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, tributadas com alíquota de 18% (dezoito por cento), reduzir a base de cálculo a 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), de tal forma que a carga tributária efetiva resulte em 12% (doze por cento), por força da alteração promovida pelo Dec. 17.033/2017, no inciso I do § 6º do art. 813-C do RICMS;

Informa ainda, que o decreto traz alterações relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 09 de março de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda