Senhor Secretário:

Através da CI nº ..... CAR/SEFAZ, de 14.09.00 a Coordenadoria de Arrecadação consulta se há possibilidade, com base na legislação tributária vigente, do atendimento ao requerido pela empresa ... , referente a quitação de débitos fiscais já vencidos, através de Contrato Específico de Incentivo Cultural.

Anexa ao presente, o requerimento da empresa supra (fl. 03), acompanhado de cópia dos seguintes documentos:1. Aviso de cobrança expedido por aquela unidade em 31/08/2000, relativo ao débito do ICMS Normal da empresa requerente, referente aos meses de 11/99 e 12/99, com vencimento para 06/12/99 e 06/01/2000, respectivamente (fl. 04);

2. Certificado Nominal de Incentivo à Cultura-CNIC, expedido em 20.01.2000, em que a empresa requerente consta como incentivador cultural, na modalidade de doação no valor de R$ 3.601,60 (fl. 05);

3. DAR-1/AUT nº 100 ...... -90 referente ao ICMS COMÉRCIO NORMAL devido pela empresa requerente, referente ao mês 12/99, vencido em 06/01/2000, no valor de R$ 3.328,45 e não recolhido (fl. 06);4. Termo de Contrato Específico de Incentivo Cultural nº ..... / 2000, constando como contribuinte incentivador o requerente, na modalidade de doação e no valor de R$ 3.601,60 (fls. 07 a 12);

5. Certificado Nominal de Incentivo à Cultura-CNIC, expedido em 21.02.2000, em que a empresa requerente consta como incentivador cultural, na modalidade de doação no valor de R$ 4.045,58, (fl. 13);

6. DAR-1/AUT nº 7.... - 89 relativo ao ICMS COMÉRCIO NORMAL devido pela empresa requerente referente ao mês 01/2000, vencido em 06/02/2000, no valor de R$ 3.739,55, não recolhido (fl. 14);7. Termo de Contrato Específico de Incentivo Cultural nº .... / 2000, constando como contribuinte incentivador o requerente, na modalidade de doação e no valor de R$ 4.045,58 (fls. 15 a 20);

É o relatório.

O incentivo à cultura foi instituído no Estado de Mato Grosso através da Lei nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991, conforme Texto republicado em 09 de janeiro de 1992. A aludida Lei vigora com as alterações carreadas pelas Leis n.ºs 6.913, de 04 de julho de 1997, e 7.042, de 15 de outubro de 1998, cujo § 1º do artigo 1º determina:"Art. 1º.....

§ 1º O Incentivo Fiscal instituído no "caput" deste artigo consiste em abater do ICMS, a ser pago ao Tesouro do Estado, os seguintes percentuais: (Lei nº 7.042/98)

a) Doação - 100% (cem por cento) do valor a ser doado;

b) Patrocínio - 85% (oitenta e cinco por cento) do valor patrocinado;

c) Investimento: 50% (cinqüenta por cento) do valor investido.

§ 2º O valor dos recursos aplicados pela empresa incentivada será convertido em UPFMT na data da sua efetivação e reconvertido em moeda corrente na data do recolhimento mensal de cada parcela do ICMS para cálculo do abatimento estabelecido no parágrafo anterior.(Lei nº 5.893-A/91)

§ 3º O abatimento de que trata o § 1º deste artigo terá início 30 (trinta) dias a partir da aplicação dos recursos do projeto cultural, e findará quando a soma das parcelas abatidas equivaler ao volume total aplicado.(Lei nº 6.913/97)

(...)." (Destacou-se).

Em compasso com o texto legal, o Decreto nº 179, editado no dia 20 de maio de 1999, trouxe nova regulamentação à Lei nº 5.893-A/91, estabelecendo em seus artigos 1º e 5º:

"Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 7.042, de 15 de outubro de 1998, que modifica dispositivos da Lei nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991, republicada no Diário Oficial de 09.01.92, que instituiu o incentivo fiscal para empresas com estabelecimento no Estado de Mato Grosso, como estimulo à intensificação da produção cultural, nos termos deste Decreto."

Art. 5º Ao Contribuinte será concedido o Certificado Nominal de Incentivo à Cultura – CNIC, nos termos do art. 6º - que poderá utilizar o referido Certificado para abater do valor do ICMS, devido a cada mês, nos seguintes percentuais:

(...)

§ 1º O abatimento de que trata este artigo, terá início 30 (trinta) dias a partir da aplicação dos recursos do projeto cultural, e findará quando a soma das parcelas abatidas equivaler ao volume total aplicado.§ 2º Só será permitido o abatimento se o recolhimento do imposto devido for efetuado dentro do prazo do vencimento.

(...)." (Negritos apostos).Diante da literalidade dos preceitos transcritos verifica-se que o abatimento somente poderá se iniciar 30 dias após a aplicação dos recursos com permissão para o abatimento do imposto apurado pelo regime normal, recolhido no vencimento.

No caso em tela, não consta do presente processo o cronograma físico-financeiro de que trata a Cláusula quarta do Contrato nº ../2000 e a comprovação do repasse dos recursos ao produtor cultural, a fim de se apurar a data em que o abatimento poderia ter sido efetuado; todavia, sabe-se que este só poderia ter iniciado 30 (trinta) dias a partir da data da aplicação dos recursos.

Como os Certificados foram expedidos em 20.01.2000 e 21.02.2000, não há possibilidade de abatimento em imposto vencido antes destas datas.

Por conseguinte, por si só é inadmissível o abatimento do incentivo do valor do imposto já vencido e, ainda mais, quando o vencimento ocorreu anteriormente à aplicação dos recursos.

É o que cabia informar, ressalvando-se que, em merecendo a presente acolhida, deverá o processo ser devolvido à Coordenadoria de Arrecadação para prosseguimento.

Á superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Coordenadoria de Tributação em Cuiabá-MT, em 01 de novembro de 2000.
Marilsa Martins Pereira
FTE De acordo: José Lombardi
Coordenador de Tributação