Em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202000010010558, e com assento no art. 3º , § 2º, do Decreto nº 9.633 , de 13 de março de 2020, que delegou ao titular desta Pasta a competência para autorizar a realização de ajustes cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), DECLARO a Dispensa de Chamamento Público para a Contratação Emergencial da ASSOCIAÇÃO GOIANA DE INTEGRALIZAÇÃO E REABILITAÇÃO, qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 05.029.600/0002-87, para a formação de parceria com vistas ao fomento, gerenciamento, operacionalização e à execução das atividades no HOSPITAL DE CAMPANHA, implantado, mediante a Portaria nº 507/2020 - SES, nas dependências do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO FERNANDO CUNHA JÚNIOR, objeto da requisição administrativa governamental promovida pelo Decreto estadual nº 9.633/2020, para atendimento, em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, de casos de coronavírus e/ou síndromes respiratórias agudas que necessitem de internação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 4º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no art. 3º , inc. I, do Decreto nº 9.633 , de 13 de março de 2020, visando a adoção das medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus, ao valor mensal de R$ 9.626.574,84 (nove milhões, seiscentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais, e oitenta e quatro centavos), que perfaz o montante global de R$ 57.759.449,04 (cinquenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, e quatro centavos).

Secretaria de Estado da Saúde - SES/GO, em Goiânia-GO, aos 19 dias do mês de março de 2020.

Ismael Alexandrino

Secretário de Estado da Saúde

[assinado eletronicamente]