§ 1º O técnico que proceder ao registro de que trata o inciso II do caput deste artigo deve apor a sua assinatura no campo "Observações" do Livro de Movimentação de Combustíveis, abaixo dos registro efetuados.

§ 2º No caso de substituição do totalizador de litros mecânico de bomba medidora, o novo totalizador deve ser ajustado de forma que fique registrado o mesmo volume existente no totalizador substituído, devendo este volume ser informado no campo 3 - "Identificação da Bomba/Medidor Volumétrico, respectivos bicos e informações" do Atestado de Intervenção. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14846 DE 26/09/2017).

§ 3º Havendo totalizadores de litros mecânico e eletrônico na bomba medidora, o volume de ambos deve ser informado, no campo 3 - "Identificação da Bomba/Medidor Volumétrico, respectivos bicos e informações" do Atestado de Intervenção. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14846 DE 26/09/2017).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14846 DE 26/09/2017):

§ 4º A intervenção em bomba medidora ou em medidor volumétrico de combustíveis deve ser:

I - comunicada pelo contribuinte no prazo e nos termos do inciso I do art. 10 deste Decreto; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14846 DE 26/09/2017).

II - realizada no prazo de até dez dias úteis, contados da autorização a que se refere o caput deste artigo.

(Revogado pelo Decreto Nº 15257 DE 15/07/2019):

§ 4º-A. Nos casos em que o estabelecimento no qual será realizada a intervenção se localizar em município que não possua Agência Fazendária, poderá ser realizada a intervenção após a autorização automática concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, independentemente de verificação prévia a ser realizada pelo agente do Fisco, hipótese em que fica sujeito a verificações posteriores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14846 DE 26/09/2017).

§ 5º Caso o usuário não esteja obrigado a escriturar o Livro de Movimentação de Combustíveis, o registro a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve ser realizado, pelo próprio usuário, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

(Revogado pelo Decreto Nº 14846 DE 26/09/2017):

§ 6º As empresas credenciadas a efetuar manutenção em bomba medidora ou em medidor volumétrico de combustíveis, nos termos do art. 6º, incisos I e II, deste Decreto, devem obrigatoriamente fazer constar no campo "Observações" do Atestado de Intervenção o número do protocolo gerado pelo envio ou pela entrega do Comunicado de Intervenção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13880 DE 03/02/2014).

CAPÍTULO IV - DO USUÁRIO DE BOMBA MEDIDORA OU DE MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS

Art. 10. O usuário de bomba medidora ou de medidor volumétrico de combustíveis deve:

I - nos casos de realização dos procedimentos a seguir, informar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda, eletronicamente, por meio do Comunicado de Intervenção, disponibilizado no Portal ICMS Transparente, módulo "Combustível", de acordo com as instruções contidas no Manual do Contribuinte do Sistema Combustível, disponível no módulo "Combustível", "Contribuinte", "Impressos", "Manual do Sistema", com antecedência mínima de quarenta e oito horas: (Redação dada pelo Decreto Nº 14846 DE 26/09/2017).

a) a intervenção no totalizador de litros de bomba medidora ou medidor volumétrico de combustíveis, indicando, no documento pelo qual se realiza a informação, o número que identifica, no estabelecimento, o respectivo equipamento, bem como a leitura dos totalizadores, mecânico e eletrônico, indicativa da quantidade total registrada nesses totalizadores, existente no momento da informação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 12.360, de 02.07.2007).

b) a instalação, a substituição ou a retirada de bomba medidora ou de medidor volumétrico de combustíveis;

c) o rompimento de lacre aplicado nos termos deste Decreto ou de seu respectivo arame de lacração;

d) a intervenção na placa eletrônica da CPU da bomba medidora;

II - exigir da pessoa jurídica ou do empresário individual, prestador de assistência técnica, a comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estaduais (CCE), bem como a comprovação do regular credenciamento e, de seus respectivos técnicos, na Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul (AEMMS), observando o prazo de validade do credenciamento e a respectiva habilitação para a execução dos serviços; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13880 DE 03/02/2014).

III - informar, mensalmente, no prazo previsto no Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da EFD, mediante a utilização dos registros 1.300, 1.310, 1.320, 1.350, 1.360, 1.370, conforme previsto no Manual de Orientação do Leiaute da EFD, instituído pelo Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, os dados relativos à movimentação diária de combustíveis representada pelas entradas, saídas e estoques do estabelecimento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13880 DE 03/02/2014).

IV - fornecer combustíveis somente por meio de bomba medidora, no caso de estabelecimento revendedor varejista;

§ 1º O contribuinte que, na data da publicação deste Decreto, for usuário de bomba medidora ou de medidor volumétrico de combustíveis deve informar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo por ela estabelecido:

I - a quantidade e as características das bombas e medidores em uso;

II - o nome e qualificação da pessoa habilitada para, em nome do estabelecimento:

a) acompanhar o Fisco nas contagens de estoque e nas leituras de totalizadores de bombas ou medidores;

b) assinar os termos de contagem ou leituras, bem como as notificações expedidas pelo Fisco.

§ 2º As informações a que se refere o inciso III do caput deste artigo podem ser exigidas também de estabelecimentos de contribuintes que adquiram combustíveis exclusivamente para o seu próprio consumo.

§ 3º As informações a que se referem os incisos I e III do caput e o § 1º deste artigo, devem ser prestadas em documento emitido por meio eletrônico, preferencialmente, via web, observando o modelo constante em programa ou em sistema distribuído pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13880 DE 03/02/2014).

§ 4º Aplicam-se aos documentos expedidos ou recebidos pelo contribuinte, em decorrência da aplicação deste Decreto, o disposto no art. 105 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998).

§ 5º O dever de cumprir as obrigações dispostas nos incisos III e IV independe da lacração das bombas ou medidores existentes no estabelecimento do usuário.

§ 6º É vedada a transferência de combustíveis entre tanques do mesmo estabelecimento por meio de bomba medidora ou medidor volumétrico de combustíveis.

§ 7º Quando a intervenção for feita pelo Inmetro ou pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o usuário fica obrigado a informar imediatamente o fato à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do envio do Atestado de Intervenção em Bombas Medidoras ou Medidor Volumétrico de Combustíveis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12360 DE 02/07/2007).

§ 8º Para efeitos fiscais, o lacre de segurança aposto pelo Inmetro ou pela ANP equipara-se ao lacre de segurança fornecido pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12360 DE 02/07/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 14846 DE 26/09/2017):

§ 9º Em caso de necessidade de preenchimento do Comunicado de Intervenção, para atender ao disposto no inciso I do caput deste artigo, o posto revendedor de combustíveis deverá utilizar o modelo disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13880 DE 03/02/2014).

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 11. O descumprimento das obrigações dispostas neste Decreto sujeita o infrator às penalidades cabíveis, previstas na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

§ 1º As penalidades por uso de bomba medidora ou de medidor volumétricos de combustíveis em desconformidade com o disposto neste Decreto, previstas no art. 117, VIII e VIII-A, da Lei nº 1.810/97, são aplicáveis em relação às infrações cometidas após a primeira lacração executada pelo Fisco.

§ 2º O descumprimento do disposto no inciso III do caput do art. 10 implica a suspensão da inscrição estadual do contribuinte, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

§ 3º A falta da placa de vedação ou do lacre de segurança ou o rompimento desses dispositivos sem prévio aviso e a respectiva autorização pelo Fisco implicam a suspensão da inscrição estadual do usuário do equipamento por noventa dias e, no caso de reincidência, o seu cancelamento, com os efeitos previstos no Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12360 DE 02/07/2007).

§ 4º A empresa de assistência técnica que, mediante intervenção e ou de alguma forma, ocasionar ou possibilitar a fraude ao sistema de segurança responderá pelo pagamento do ICMS solidariamente com o contribuinte, quando a irregularidade por ela cometida concorrer para a omissão total ou parcial de valores fiscais e, conseqüentemente, para a falta ou diminuição do valor do imposto devido (art. 46, XVII, da Lei nº 1.810, de 1997). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 12360 DE 02/07/2007).

§ 5º O descumprimento das regras previstas no art. 9º deste Decreto, por parte da empresa autorizada a realizar a intervenção técnica, ou de técnico que atua sob a sua responsabilidade, implica o cancelamento da autorização para a realização das intervenções técnicas e a suspensão de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Estaduais (CCE), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13880 DE 03/02/2014).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14846 DE 26/09/2017):

§ 6º Para efeito de sua descaracterização como infração, o rompimento acidental do lacre pode ser demonstrado mediante, cumulativamente:

I - a comunicação imediata do evento, ao Fisco, por meio do Comunicado de Intervenção a que se refere o inciso I do caput do art. 10 deste Decreto;

II - a constatação, pelo Fisco, por meio da confrontação dos dados constantes na contagem do estoque físico, no LMC e no PAF-ECF do estabelecimento, em decorrência da comunicação a que se refere o inciso I deste parágrafo, de inexistência de irregularidade quanto à movimentação de combustíveis.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÃO FINAIS

Art. 12. A aplicação deste Decreto fica condicionada à existência de convênio entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Secretaria de Estado de Fazenda, e o Departamento de Pesos e Medidas de Mato Grosso do Sul e à publicação do extrato do convênio então celebrado no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. A implementação e a fiscalização do sistema de segurança podem ser disciplinadas por ato conjunto do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda com o Diretor do Departamento de Pesos e Medidas - DPM.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de setembro de 2000.

Campo Grande, 19 de setembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

(Revogado pelo Decreto Nº 14846 DE 26/09/2017):

ANEXO I - AO DECRETO Nº 10.060, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000

ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM BOMBAS MEDIDORAS E MEDIDORES VOLUMÉTRICOS DE COMBUSTÍVEIS

(*) Código da empresa responsável pelo lacração anterior: 1 - SEF 2 - Inmetro 3 - Empresa de Manutenção

1ª via - Usuário do Equipamento 2ª via - Emitente do Atestado 3ª via - Fisco

ANEXO II - AO DECRETO Nº 10.060, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000

1ª via - Usuário do Equipamento 2ª via - Fisco

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

(Art. 12 do Decreto nº 10.060, de 19 de setembro de 2000)

PARTES:

a) Estado de Mato Grosso do Sul, pela Secretaria de Estado de Fazenda;

b) Departamento de Pesos e Medidas de Mato Grosso do Sul.

INTERVENIENTE: Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável

OBJETO: Ação conjunta e permanente de acompanhamento e de controle visando ao intercâmbio de informações e fiscalização em bombas medidoras e medidores volumétricos de combustíveis, bem como à implantação do sistema de segurança aprovado pela Portaria do Inmetro nº 008, de 4 de fevereiro de 1985, a ser aplicado nos totalizadores de litros das referidas bombas e medidores.

RECURSOS: Sem dotação orçamentária por não implicar ônus financeiro para as partes.

VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2000.

ASSINATURAS: Paulo Bernardo Silva, Secretário de Estado de Fazenda; Wilson Huberto Grunewaldt, Diretor-Geral do DPM/MS, e Marcio Antonio Portocarrero, Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável.