O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos II e III do artigo 7º do Decreto nº 9.033, de 28 de janeiro de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 9.847, de 10 de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º.....................................................................

II - um representante da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

III - um representante da Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 29 de novembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador