Revogado pelo Decreto FAZCULTURA Nº 12901 DE 13/05/2011:

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.015, de 9 de dezembro de 1996, que trata da concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos em curso.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.232, de 11 de novembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em de 23 de maio de 2007.

JAQUES WAGNER GOVERNADOR

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

Secretária da Casa Civil

MÁRCIO MEIRELLES

Secretário de Cultura

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda

REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA FAZCULTURA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O incentivo fiscal concedido através da Lei n.7.015, de 9 de dezembro de 1996, obedecerá aos preceitos da Lei, bem como aos do presente Regulamento.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento considera-se:

I - FAZCULTURA: Programa de Incentivo ao Patrocínio Cultural do Estado da Bahia, que tem por finalidade promover a pesquisa, o estudo, a edição de obras e a produção das atividades artístico-culturais, aquisição, manutenção, conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesse artístico, histórico e cultural, campanhas de conscientização, difusão, preservação e utilização de bens culturais e instituição de prêmios em diversas categorias;

II - Comissão Gerenciadora: Comissão Gerenciadora das atividades do FAZCULTURA;

III - Secretaria Executiva: Secretaria Executiva da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA exercida por um servidor da Secretaria de Cultura;

IV - projeto cultural: descrição escrita e detalhada da ação cultural planejada, incluindo resultados esperados, cronograma e orçamento, definida pelo objeto e não pela localização geográfica ou pelo momento de sua execução;

V - proponente: pessoa física ou jurídica, domiciliada no Estado da Bahia, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa;

VI - patrocinador: estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado da Bahia - CAD-ICMS, que venha a patrocinar projetos culturais aprovados pela Secretaria de Cultura - SECULT;

VII - patrocínio: transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feito pelo Patrocinador ao Proponente, de recursos financeiros, para a realização do projeto cultural;

VIII - inadimplente: proponente que não apresentar Prestação de Contas nos prazos estabelecidos ou não cumprir as diligências suscitadas ou tiver a prestação de contas rejeitada;

IX - proposta de incentivo (Anexo 1): formulário de inscrição preenchido e assinado pelo proponente;

X - ficha cadastral (Anexo 2): formulário preenchido pelo patrocinador, com vistas à sua habilitação perante a Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

XI - termo de compromisso (Anexo 3): formulário preenchido e assinado pelo Proponente e Patrocinador, através do qual o primeiro se compromete a realizar o projeto incentivado, na forma e condições aprovadas, e o segundo se compromete a destinar os recursos nos valores e prazos estabelecidos na Ficha Cadastral, para a realização do projeto, mediante depósito em conta corrente especifica, em nome do Proponente, circunscrita a cada projeto, nas agências de instituições bancárias autorizadas pela SEFAZ.

XII - título de incentivo (Anexo 4): título nominal, intransferível numerado e emitido seqüencialmente pela SECULT, através da Secretaria Executiva do FAZCULTURA, que especifica as importâncias que o Patrocinador poderá utilizar para abater do valor a recolher do ICMS;

XIII - manual de identidade visual: manual para orientar e padronizar o uso da comunicação visual das logomarcas do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA e do Governo do Estado da Bahia;

XIV - recursos transferidos: total dos recursos repassados ao Proponente pelo Patrocinador;

XV - recursos próprios: parcela dos recursos repassados ao Proponente pelo Patrocinador, correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos Recursos Transferidos;

XVI - abatimento: valor referente a, no máximo, 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada período que será descontado do total a recolher num período único ou em períodos sucessivos até atingir o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor do projeto;

XVII - análise técnica: análise da viabilidade técnico-financeira do projeto, realizada por peritos da administração indireta da SECULT, por especialistas de notório saber de outros órgãos e entidades da administração estadual ou por pareceristas externos indicados pela Comissão Gerenciadora;

XVIII - efetividade: capacidade de alcançar resultados pretendidos;

XIX - artes cênicas: compreendem teatro, dança, circo, ópera, econgêneres;

XX - artes plásticas e gráficas: compreendem desenho, escultura, colagem, pintura, instalação, gravura, em suas diferentes técnicas, de arte em série, como litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congêneres; com a criação e/ou reprodução mediante o uso de meios holográficos, eletrônicos, mecânicos, digitais ou artesanais de realização, sobre diversos suportes, inclusive espaços urbanos;

XXI - cinema e vídeo: compreendem obras cinematográficas, videográficas e digitais;

XXII - fotografia: compreende captação e fixação de imagens através de câmeras e de outros acessórios de produção;

XXIII - literatura: compreende textos em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, poesia e ensaio literário;

XXIV - música: compreende a combinação de sons produzindo efeitos melódicos, harmônicos e rítmicos em diferentes modalidades e gêneros;

XXV - artesanato: compreende a produção decorrente do trabalho manual, tradicional ou contemporâneo, elaborada com ou sem ajuda de ferramentas, que visa produzir peças utilitárias, artísticas ou recreativas, com ou sem fins comerciais;

XXVI - folclore e tradições populares: compreendem festas populares e outras manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitidas de geração a geração, traduzindo conhecimentos, provérbios, cantorias, folguedos e congêneres, excluindo-se o carnaval e as micaretas;

XXVII - museu: instituição de memória, preservação e divulgação de bens representativos da história, das artes, da cultura, cuidando também do seu estudo, conservação e valorização;

XXVIII - biblioteca: instituição de promoção de leitura e difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos (jornais, revistas, boletins, 4 informativos) e congêneres em diversos meios, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta;

XXIX - arquivo: instituição de preservação da memória destinada ao estudo, à pesquisa e à consulta.

CAPÍTULO II - DOS PROJETOS CULTURAIS Seção I - DAS CONDIÇÕES PARA USUFRUIR O INCENTIVO

Art. 3º Somente poderão ser objeto de incentivo financeiro, através do benefício fiscal previsto na Lei n. 7.015/96, os projetos culturais aprovados pela Comissão Gerenciadora e que visem alcançar:

I - o estudo, a pesquisa, a edição de obras e a produção das atividades artístico-culturais nas seguintes áreas:

a) artes cênicas;

b) artes plásticas e gráficas;

c) cinema e vídeo;

d) fotografia;

e) literatura;

f) música;

g) artesanato, folclore e tradições populares;

h) museus;

i) bibliotecas e arquivos.

II - a aquisição, manutenção, conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesse artístico, histórico e cultural;

III - a promoção de campanhas de conscientização, difusão, preservação e utilização de bens culturais; ou

IV - a instituição de prêmios em diversas categorias, nas áreas indicadas no inciso I deste artigo.

§ 1º As atividades artístico-culturais de que trata este artigo se definirão com base nos conceitos firmados nos incisos XIX a XXIX, do art. 2º, deste Regulamento.

§ 2º Os projetos relativos a festejos juninos obedecerão a este Regulamento e a critérios específicos definidos por Resolução da Comissão Gerenciadora.

§ 3º O lançamento de evento decorrente do projeto incentivado deverá ser, obrigatoriamente, no território do Estado da Bahia.

§ 4º Será obrigatória a veiculação e inserção da logomarca oficial do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural em toda a divulgação relativa ao projeto incentivado, conforme Manual de Identidade Visual à disposição dos proponentes na Secretaria Executiva do FAZCULTURA e no sítio eletrônico da SECULT.

§ 5º Todo material de divulgação, antes da sua veiculação, deverá ser apresentado, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do FAZCULTURA, para a devida aprovação.

§ 6º O Proponente que tenha projeto incentivado concluído, só terá aprovação de um novo projeto publicado em Diário Oficial do Estado da Bahia - DOE mediante a apresentação da Prestação de Contas total do finalizado, na forma do Capítulo VI, deste Regulamento.

§ 7º O recebimento da Ficha Cadastral, pela Secretaria Executiva do FAZCULTURA fica condicionado à aprovação da Prestação de Contas total de projetos concluídos na forma do parágrafo anterior.

Seção II - DO PROCESSO E SUA TRAMITAÇÃO SUBSEÇÃO I - DA ENTREGA DA PROPOSTA

Art. 4º O Proponente, pessoa física ou jurídica, deverá preencher o formulário de inscrição em duas vias e protocolizá-lo na Secretaria Executiva, juntamente com seu currículo, incluindo relatório documentado de atividades culturais realizadas nos últimos dois anos.

§ 1º O prazo de inscrição será estipulado em Resolução específica da omissão Gerenciadora do FAZCULTURA.

§ 2º É de responsabilidade do proponente apresentar o formulário de inscrição devidamente preenchido.

§ 3º O Proponente poderá ser representado por procurador, devidamente constituído mediante instrumento público.

SUBSEÇÃO II - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Art. 5º A Secretaria Executiva receberá a Proposta de Incentivo e adotará as seguintes providências no momento da protocolização:

I - analisar o aspecto formal de preenchimento da Proposta de Incentivo; e

II - com base na definição das áreas relacionadas no inciso I do art. 3º, encaminhar a Proposta à Comissão Gerenciadora para análise.

Art. 6º Aprovada a proposta pela Comissão Gerenciadora, a Secretaria Executiva deverá comunicar a decisão ao proponente e este deverá apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os anexos relacionados na Resolução da Comissão Gerenciadora que dispõe sobre os critérios de análise técnica, o orçamento detalhado (Anexo 1b) e a seguinte documentação:

I - se pessoa jurídica de direito privado:

a) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

b) cópia autenticada do estatuto, regimento ou contrato social e posteriores alterações;

c) cópia autenticada do documento de identificação do responsável pela Pessoa Jurídica e do seu Cartão de Inscrição de Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;

d) prova de regularidade do convenente para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e

e) prova de regularidade do convenente para com a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos/CND, e o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação/CRS.

II - se pessoa jurídica de direito público:

a) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

b) cópia autenticada do diploma de Prefeito ou do decreto de nomeação;

c) cópia autenticada do documento de identificação do responsável pela Pessoa Jurídica e do seu Cartão de Inscrição de Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;

d) prova de regularidade do convenente para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e

e) prova de regularidade do convenente para com a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos/CND, e o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação/CRS.

III - se pessoa física:

a) cópia autenticada do documento de identificação;

b) cópia autenticada do Cartão de Inscrição do Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda; e

c) prova de regularidade do convenente para com a Fazenda Federal.

§ 1º Havendo representação por procurador, deverão ser anexadas ao Processo fotocópias autenticadas do seu documento de identificação e Cartão de Inscrição do Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, além da documentação exigida do Proponente.

§ 2º As cópias da documentação exigida neste artigo poderão ser autenticadas pela Secretaria Executiva, desde que sejam apresentados simultaneamente os originais dos documentos solicitados.

Art. 7º Não acolhida a proposta pela Comissão Gerenciadora, a Secretaria Executiva comunicará ao Proponente a decisão no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 8º De posse da Proposta acolhida, documentos e anexos exigidos no art. 6º, a Secretaria Executiva deverá:

I - analisar a legitimidade do proponente, a regularidade e autenticidade dos documentos e anexos; e

II - com base na definição das áreas relacionadas inciso I do art. 3º, encaminhar o Processo para análise da viabilidade técnico-financeira do projeto, a ser realizada nos termos do art. 2º, inciso XVII e do art. 18 deste Regulamento, para emissão de parecer acerca do projeto inscrito.

Art. 9º Após a análise de viabilidade técnico-financeira, o Processo deverá ser encaminhado pela Secretaria Executiva à Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA para apreciação.

Art. 10. Após deliberação da Comissão Gerenciadora, a Secretaria Executiva deverá:

I - se apontada a necessidade de diligência:

a) comunicar ao Proponente as complementações e os ajustes a serem efetuados; e

b) cumprida a diligência pelo Proponente, no prazo máximo de 30 dias, devolver o processo à Comissão Gerenciadora para análise e decisão final.

II - se acolhido o projeto:

a) comunicar ao Proponente a decisão da Comissão Gerenciadora; e

b) providenciar a publicação do resumo da Resolução no Diário Oficial

III - se não acolhido o projeto, proceder na forma das alíneas a e b do inciso II.

Parágrafo único. No caso do não cumprimento pelo Proponente das diligências solicitadas, no prazo estabelecido pelo inciso I deste artigo, o processo será automaticamente arquivado.

Art. 11. Entregue a ficha cadastral pelo Proponente, a Secretaria Executiva deverá encaminhá-la ao representante da SEFAZ na Comissão Gerenciadora para o fim previsto no art. 22.

I - ao retornar a Ficha Cadastral:

a) se apontado qualquer impedimento da participação do Patrocinador no programa de incentivo, comunicar ao Proponente para que este providencie a sua substituição, se desejar;

b) se apontada regularidade fiscal e capacidade de financiamento do Patrocinador nos termos da alínea c do inciso I do art. 22, fornecer ofício para abertura de conta corrente nas agências de instituições bancárias autorizadas pela SEFAZ e comunicar ao Proponente para que este providencie o preenchimento do Termo de Compromisso e o entregue na Secretaria Executiva, devidamente assinado e com firmas reconhecidas.

II - após recebimento do Termo de Compromisso:

a) conferir a autenticidade do documento comprobatório da transferência para a conta bancária, em nome do Proponente e circunscrita ao projeto;

b) emitir o Título de Incentivo para assinatura do Presidente da Comissão;

c) entregar, sob protocolo, o Título de Incentivo ao Patrocinador ou a representante legalmente constituído; e

d) encaminhar cópia do Título de Incentivo para o representante da SEFAZ, a fim de que esta possa controlar a distribuição por área da renúncia fiscal.

§ 1º A distribuição por área de atuação ou linguagem será definida anualmente por Resolução da Comissão Gerenciadora.

§ 2º Serão emitidos tantos Títulos de Incentivo quantos forem os Patrocinadores e/ou as parcelas de recursos transferidos, sempre após comprovação de depósito em conta bancária a favor do proponente e circunscrita ao projeto.

§ 3º Poderá a Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA, solicitar à SEFAZ, o cancelamento do benefício concedido ao Patrocinador que não efetuar depósito(s) na conta corrente específica do projeto, no prazo máximo de 3 (três) meses, a contar da data em que foi comunicada a sua habilitação.

§ 4º A Comissão Gerenciadora também poderá demandar o cancelamento do benefício quando o Patrocinador descumprir o cronograma de depósitos previsto no projeto.

Art. 12. Do não acolhimento do projeto pela Comissão Gerenciadora, caberá um único pedido de reconsideração demandado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento da notificação.

§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo será distribuído, pelo Presidente da Comissão Gerenciadora, a um relator diverso ao que proferiu o parecer da decisão recorrida, para apreciação e novo parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Os pareceres dos relatores aos pedidos de reconsideração, encaminhados na forma deste artigo, serão votados, normalmente, ao final da pauta do dia.

Art. 13. O Projeto Cultural terá validade até 31 de dezembro do ano da sua aprovação.

§ 1º A validade do Projeto poderá ser prorrogada, a critério da Comissão Gerenciadora, por até 01 (um) ano, vinculado ao pedido do proponente.

§ 2º O pedido deverá ser protocolado até 20 dias antes do término da validade do Projeto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 10.566, de 08.11.2007, DOE BA de 09.11.2007)