O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando as alterações promovidas na Lei nº 25/1992, pelas Leis nº 677, de 15 de julho de 2008; nº 682, de 24 de setembro de 2008; e nº 694, de 31 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 9.693-E, de 15 de janeiro de 2009, fica acrescentado dos §§ 1º, 2º e 3º, com as seguintes redações:

"Art. 2º [.....]

§ 1º Na hipótese de recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, a fixação da base de cálculo será o valor efetivamente pago pelo adquirente do produto, acrescentado dos demais valores definidos na Seção II do Capítulo I do Título III do livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335/01-E, de 3 de agosto de 2001.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o crédito a ser abatido para definição do ICMS da substituição tributária será aquele definido no caput do art. 1º deste decreto.

§ 3º Na hipótese da cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS prevista na legislação, a base de cálculo do imposto será o mesmo valor que serviu de base de cálculo do imposto que teria sido pago na origem se não houvesse a isenção."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de outubro de 2009

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima