O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 6º do artigo 24 da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no protocolo ICMS nº 38/02 e 05/03; e

CONSIDERANDO o estudo de margem de valor agregado - MVA realizado pela Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, o item adiante enumerado:

Art. 2º Fica estabelecido o dia 1º de julho de 2003 como data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com as mercadorias enumeradas no item 46 do anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 3º Excetuadas as indústrias torrefadoras, o contribuinte que possuir em seu estoque, em 30 de junho de 2003, a mercadoria enumerada no item 46 do anexo V do RICMS/RO, deverá:

I - proceder ao levantamento do estoque existente desta mercadoria, discriminando-a por marca, modelo, tipo, quantidade e preço (unitário e total), sendo este o custo de aquisição mais recente;

II - adicionar ao valor total do estoque, encontrado na forma do inciso anterior, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 1º e, posteriormente, aplicar a alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor encontrado, subtraindo então o valor de possível crédito existente na conta gráfica; e

III - escriturar os produtos no Livro Registro de Inventário com a anotação dos dizeres: "Levantamento de estoque de café torrado e/ou moído".

Art. 4º O débito fiscal apurado na forma do artigo 3º será pago:

I - em cota única até o dia 29 de agosto de 2003; ou

II - em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela em 29 de agosto de 2003 e o das demais, no último dia útil dos meses subseqüentes. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 10.612, de 08.08.2003, DOE RO de 08.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "art. 4º O débito fiscal apurado na forma do artigo 4º será pago:
  I - em cota única até o dia 31 de julho de 2003; ou
  II - em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela em 31 de julho de 2003 e o das demais, no último dia útil dos meses subseqüentes."

Parágrafo único. No caso de opção pelo parcelamento previsto no inciso II do caput:

I - não incidirá a multa moratória prevista no artigo 814-A do RICMS/RO;

II - o interessado deverá manifestar sua opção pelo parcelamento até 29 de agosto de 2003; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 10.612, de 08.08.2003, DOE RO de 08.08.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - o interessado deverá manifestar sua opção pelo parcelamento até 31 de julho de 2003; e"

III - aplicar-se-ão subsidiariamente os procedimentos previstos nos artigos 58 a 71 do RICMS/RO. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 10.612, de 08.08.2003, DOE RO de 08.08.2003)

Art. 5º Fica acrescentado o item 10 à tabela I do anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"10 - de 30% do valor do imposto devido pelas indústrias torrefadoras nas operações próprias com café torrado e com café torrado e moído por elas industrializados, a partir de 1 de julho de 2003."

Art. 6º Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - item 7 do anexo V;

II - item 45 do anexo V;

III - alínea a do inciso I do artigo 53; e

IV - capítulo XXX-A do título VI do RICMS/RO.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de junho de 2003, 115º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual