(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere a regra do art. 89, VII, da Constituição Estadual,

Considerando que, nos termos do disposto no art. 175, § 1º, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, a nomeação de conselheiros titulares e suplentes de conselheiros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul (TAT-MS) pode ser realizada antes de sua instalação, viabilizando assim a posse dos nomeados por ocasião do ato de instalação do referido órgão;

Considerando que para o atingimento do objetivo acima considerado, torna-se necessário estabelecer, previamente, o número de conselheiros titulares e suplentes de conselheiros e as entidades dos contribuintes que devem indicar seus representantes para atuação naquele tribunal administrativo;

Considerando a urgência na instalação do TAT-MS, visto que a paralisação das atividades julgadoras causa prejuízos ao Estado e aos contribuintes; e

Considerando, finalmente, que subsiste a competência legal do atual Conselho de Recursos Fiscais do Estado, até a instalação do TAT-MS, para disciplinar as matérias referidas no segundo considerando acima enunciado, nos termos da disciplina jurídico-sistemática disposta no art. 46, § 1º, I e IV e §§ 2º e 3º, da Lei nº 331, de 10 de março de 1982, e nos arts. 156, I e IV; 176 e 181, da Lei nº 2.315, de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a alteração regimental promovida pelo Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (CONREF-MS), tendente a viabilizar a nomeação prévia de conselheiros titulares e suplentes de conselheiros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul (TAT-MS), bem como a posse dos nomeados por ocasião da instalação do referido órgão, nos termos dos considerandos deste Decreto e das disposições do anexo com ele publicado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de novembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO AO - DECRETO Nº 10.556, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001

Art. 1º O Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul (TAT-MS), a que se refere a disposição do art. 153 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, será composto de 9 (nove) conselheiros titulares e igual número de suplentes de conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 3 (três) anos, recaindo a escolha dentre os servidores do Fisco e representantes de entidades de interesse dos contribuintes, com a formação profissional de nível superior na área de ciências jurídicas e notória experiência na matéria tributária, observados o disposto no art. 177 da referida Lei e os seguintes critérios de representação:

I - 5 (cinco) servidores fiscais, indicados pelo Secretário de Estado de Receita e Controle;

II - 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

III - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS);

IV - 1 (um) representante da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Mato Grosso do Sul (FACIMS);

V - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul (OAB-MS).

Parágrafo único. Juntamente com a nomeação dos conselheiros titulares, deverá ser nomeada idêntica quantidade de suplentes de conselheiros, segundo os critérios de representação dispostos no caput.

Art. 2º As indicações dos representantes das entidades referidas no artigo anterior deverão:

I - obedecer ao disposto no art. 156, IV, segunda parte, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 2.315, de 2001;

II - ser apresentadas no prazo 10 (dez) dias, contado da data do recebimento da solicitação governamental.

Art. 3º Os mandatos do presidente e do vice-presidente do TAT-MS corresponderão ao período do mandato para o qual foram nomeados como conselheiros, permanecendo nos respectivos cargos até que haja nova eleição para o mandato subsequente. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.125, de 28.02.2011, DOE MS de 01.03.2011)