Decreto nº 10622 DE 30/11/2021

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 02 dez 2021

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na reunião ordinária 139ª, no dia 24 de setembro de2010, realizada em Belo Horizonte-MG;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na reunião extraordinária 318ª, no dia 10 de outubro de 2019, realizada em Brasília-DF;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões ordinárias 172ª, no dia 5 de abril de 2019; 173ª, no dia 5 de julho de 2019, realizadas em Brasília-DF e 175ª, no dia 13 de dezembro de 2019, realizada em Curitiba-PR;

Considerando, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ;

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes Convênios ICMS:

I - 21 e 22, de 5 de abril de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 9 de abril de 2019;

II - 66, de 5 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 9 de julho de 2019;

III - 109 e 110 de 5 de julho de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 10 de julho de 2019;

IV - 129, de 5 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 11 de julho de 2019;

V - 148 e 149, de 10 de outubro de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 10 de outubro de 2019;

VI - 157, 158, 160, 162, 177 e 179 de 10 de outubro de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 14 de outubro de 2019;

VII - 204, 210, 211, 214, 220 e 231, de 13 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 17 de dezembro de 2019;

VIII - 143, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 28 de setembro de 2010.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos Convênios.

Rio Branco-Acre, 30 de novembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

CONVÊNIOS ICMS/2019

Nº	EMENTA
21/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Revoga o Convênio ICMS 78/2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência.
22/2019 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019.	Altera o Convênio ICM 44/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
66/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
109/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
110/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 135/2003, que autoriza os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
110/2019 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
148/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 120/2018, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
149/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras, e prestação de serviços ao Poder Executivo da unidade federada.
157/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
158/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
160/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência.
162/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
177/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/2012.
179/2019 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.
204/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
210/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
211/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
214/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 33/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.
220/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio 03/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
231/2019 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
143/2010 139ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010.	Autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.