O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICM 15/81, de 23 de outubro de 1981 e ICMS 33/93, de 30 de abril de 1993,

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 73 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

CONSIDERANDO o interesse governamental em estimular a carcinicultura neste Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de que trata o art. 4º do Decreto nº 10.730, de 18 de fevereiro de 2002, passando o benefício a vigorar de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º O prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 10.383, de 01 de setembro de 2000, fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de dezembro de 2002

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA