O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando a necessidade de proceder adequações na legislação tributária do Estado;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do caput e o § 2º do art. 1º do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º

I - CAE - 713 (mercadorias em geral com gêneros alimentícios), exclusivamente para o estabelecimento no qual a atividade principal seja a venda de gêneros alimentícios e material de limpeza e/ou de higiene pessoal, e estas representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) do faturamento total do estabelecimento;

§ 2º O credenciamento de que trata este artigo somente será concedido ao contribuinte com, no mínimo, 2 (dois) meses de efetivo exercício nas atividades econômicas previstas nos incisos I a VI, cumpridas as exigências mencionadas no parágrafo anterior e nos incisos I e II do caput."

Art. 2º O § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º

§ 1º Além do recolhimento de que trata o inciso VII deste artigo, o contribuinte atacadista credenciado nos termos deste Decreto, que realizar saídas a:

I - consumidor final não inscrito, deverá recolher o valor correspondente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o total das referidas saídas;

II - operadores da economia informal, deverá reter, na fonte, e recolher, o imposto devido pelas operações subseqüentes, conforme art. 21, inciso II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, correspondente à aplicação do multiplicador direto de 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) sobre o total das referidas saídas."

Art. 3º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 1º do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 1º

VII - CAE - 748 - Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e seus Artefatos, Artigos Escolares e de Escritório, Produtos Gráficos."

Art. 4º O anexo II de que trata o art. 8º do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a redação dada por este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de dezembro de 2004.

Governador do estado

Secretário de governo

Secretário da fazenda

Art. 8º, do Decreto nº 10.439/2000

DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E DA APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO