Decreto nº 12.183 de 24/04/2006
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 25 abr 2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e do Decreto nº 10.499, de 19 de março de 2001 e revoga o Decreto nº 10.500, de 19 de março de 2001,
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária do Estado;
DECRETA:
Art. 1º Os itens 04 e 13 do Anexo I ao Regulamento da Lei 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - O subitem 04.3 do item 04:
| 04 | PRODUTOS AGRÍCOLAS E HORTIFRUTÍCOLAS | 15% (quinze por cento) |
| 04.3 | Trigo, até 28/02/2001. | |
II - Os subitens 13.7 e 13.8 do item 13:
| 13 | (*) FARINHA DE TRIGO E TRIGO EM GRÃO | |
| No período de 01.03.01 a 30.04.06 | ||||
| 13.7 | Trigo em grão oriundo do exterior ou de Unidade federada não signatária do Protocolo 46/00. | 94,12% (noventa e quatro inteiros e doze centésimos por cento) | ||
| No período de 01.03.01 a 29.04.01 | ||||
| 13.7-A | Farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, oriundos do exterior ou de Unidade federada não signatária do Protocolo 46/00 | 94,12% (noventa e quatro inteiros e doze centésimos por cento) | ||
| A partir de 1º de maio de 2006 | ||||
| 13.7-B | Trigo em grão | 94,12% (noventa e quatro inteiros e doze centésimos por cento) | ||
| No período de 30.04.01 a 30.04.06 | ||||
| 13.8 | Farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, oriundos do exterior ou de Unidade federada não signatária do Protocolo 46/00. | 76,48% (setenta e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) | ||
| A partir de 1º de maio de 2006 | ||||
| 13.8-A | Farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos | 76,48% (setenta e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) | ||
Art. 2º O caput e os §§ 1º e 4º do art. 1º do Decreto nº 10.499, de 19 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Nas operações de entrada de farinha de trigo em estabelecimento que realize o preparo de massas alimentícias (macarrão, pão, panetone, etc.), bolachas e biscoitos, será exigido, antecipadamente, o pagamento do imposto devido pelas operações subseqüentes com os produtos resultantes da industrialização da farinha de trigo, calculado pela aplicação do percentual de 1,95% (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento), sobre o valor total da aquisição, incluído o frete e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.
§ 1º O imposto deverá ser pago até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, em Documento de Arrecadação - DAR, específico, sob o código 11305-1- ICMS Antecipação Total - Diferimento.
§ 4º..........................................................................................
II - interestaduais, o ICMS deverá ser destacado no documento fiscal, com base no valor da operação, exclusivamente para fins de crédito do estabelecimento destinatário, se for o caso, dispensado o seu lançamento do débito no livro de Registro de Saídas."
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 10.500, 19 de março de 2001.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, 24 de abril de 2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA