O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997,

Decreta:


Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2014, os prazos dos benefícios previstos:

I - no Decreto nº 7.163 , de 12 de abril de 1993 (doações a entidades beneficentes);

II - no Decreto nº 8.855 , de 19 de junho de 1997 (hortifrutigranjeiros);

III - no Decreto nº 9.176 , de 29 de julho de 1998 (informática e automação);

IV - no Decreto nº 9.764 , de 30 de dezembro de 1999 (operações internas com gás natural);

V - nos arts. 8º, 9º e no caput do art. 13-A, todos do Decreto nº 12.056 , de 8 de março de 2006 (operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate);

VI - no art. 3º do Decreto nº 13.542 , de 21 de dezembro de 2012 (importação de bens e mercadorias do exterior, destinados à comercialização ou à industrialização).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Campo Grande, 20 de novembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda