O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

Considerando os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 134ª reunião ordinária, na 140ª e na 141ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, na 137ª reunião ordinária e 112ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - os arts. 196-A1 a 196-A3: (Protocolo ICMS nº 042/2009, efeitos a partir de 15.07.2009)

"Art. 196-A1. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será obrigatória para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo XIX deste Regulamento a partir da data nele indicada, exceto quando o contribuinte estiver entre os enumerados no art. 196-A, hipótese em que prevalecerá o prazo estabelecido naquele artigo.

§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas no § 2º.

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no caput não se aplica:

I - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II - ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/2001, 1111-9/2002 ou 1112-7/2000, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

III - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, deve se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuintes do ICMS do estado de Rondônia.

Art. 196-A2. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a:

I - Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - destinatário localizado em outra unidade da Federação, exceto quando o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.

Parágrafo único. Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos neste artigo.

Art. 196-A3. O disposto nesta subseção não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da LC nº 123/2006.";

II - o § 3º ao art. 196-C: (Ajuste SINIEF nº 06/2009, efeitos a partir de 01.08.2009)

"§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.";

III - o § 2º ao art. 209, renomeando-se o seu parágrafo único para § 1º: (Ajuste SINIEF nº 07/2009, efeitos a partir de 09.07.2009)

"§ 2º O documento fiscal de que trata este artigo tem validade jurídica em todo território nacional e será adequado à Nota Fiscal eletrônica - NF-e até 31 de dezembro de 2010. (Ajuste SINIEF nº 07/2009, efeitos a partir de 09.07.2009)";

IV - a alínea "j" ao inciso II do art. 386: (Convênio ICMS nº 042/2009, efeitos a partir de 09.07.2009)

"j) conhecimento de transporte eletrônico, modelo 57";

V - o § 4º ao art. 677-A: (Protocolo ICMS nº 76/2009, efeitos a partir de 01.06.2009)

"§ 4º O regime de que trata o inciso IV do caput não se aplica às operações que destinem a mercadoria ao estado de São Paulo.";

VI - o inciso XIX ao item 24 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 55/2009, efeitos a partir de 1º de agosto de 2009)

"XIX - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).";

VII - os incisos VIII a XI ao item 43 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 62/2009, efeitos a partir de 01.08.2009)

"VIII - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;

IX - ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;

X - letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

XI - nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69.";

VIII - a nota 15 ao item 51 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 74/2009, efeitos a partir de 09.07.2009)

"Nota 15. A autorização de que trata a Nota 6 poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio na Internet da Secretaria de Estado de Finanças, mediante fornecimento ao interessado de chave de acesso para a obtenção da autorização."

IX - o item 61 à Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 39/2009, efeitos a partir de 01.01.2011)

"61. Até 31 de dezembro de 2014, as operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014, daqui por diante denominadas Competições.

Nota 1: Ficam isentas do ICMS as operações e prestações promovidas pela FIFA (Fédération Internacionale de Football Association) ou destinadas a ela, inclusive as importações do exterior, desde que vinculadas às Competições.

Nota 2: As isenções previstas neste item somente se aplicam às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

I - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 3: Atos normativos específicos do CONFAZ disciplinarão as seguintes matérias:

I - extensão dos benefícios previstos neste item a outras pessoas relacionadas às Competições;

II - procedimentos especiais para repetição de indébito;

III - cumprimento de obrigações acessórias, garantido o tratamento simplificado às pessoas jurídicas não domiciliadas no País.

Nota 4: Relativamente às importações do exterior previstas neste item, ficam isentas do ICMS as efetuadas sob amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica.

Nota 5: Em relação à mercadoria ou bem importados sob amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária referida na Nota 4, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, a base de cálculo do ICMS será reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional.

Nota 6: O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto nas Notas 4 e 5 tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos neste Regulamento.

Nota 7: Os bens, produtos ou equipamentos técnicos destinados ao uso nos centros de treinamento, ou de outra forma relacionados às Competições, inclusive quando importados sob amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, poderão ser doados sem incidência do ICMS, para:

I - entidade desportiva ou outra pessoa jurídica, reconhecida como sem fins lucrativos, cujo objeto social seja relacionado à prática de esportes e desenvolvimento social;

II - órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;

III - instituições filantrópicas, reconhecidas como tais pelas autoridades brasileiras.

Nota 8: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996."

X - o inciso XV ao item 6 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS nº 55/2009, efeitos a partir de 1º de agosto de 2009)

"XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).";

XI - o item 23 à Tabela XXIV do Anexo VI: (Convênio ICMS nº 043/2009, efeitos a partir de 01.09.2009)

23 Santa Catarina Convênio ICMS nº 043/2009, efeitos a partir de 01.09.2009

XII - a alínea "j" ao subitem 2.1.2 do Anexo XIII: (Convênio ICMS nº 042/2009, efeitos a partir de 09.07.2009)

"j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57;";

XIII - o código 57 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do item 4 do Anexo XIII: (Convênio ICMS nº 042/2009, efeitos a partir de 09.07.2009)

57 Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57

XIV - o documento fiscal "Conhecimento de Transporte Eletrônico" ao caput do item "18 - REGISTRO TIPO 70" do Anexo XIII; (Convênio ICMS nº 042/2009, efeitos a partir de 09.07.2009)

XV - o documento fiscal "Conhecimento de Transporte Eletrônico" ao caput do item "19 REGISTRO 71" do Anexo XIII: (Convênio ICMS nº 042/2009, efeitos a partir de 09.07.2009)

XVI - o art. 663-B: (Protocolo ICMS nº 026/2009, efeitos a partir de 01.08.2009)

"Art. 663-B. Nas operações interestaduais realizadas por produtor agropecuário com gado em pé para abate nos estados da Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Tocantins, ou deles proveniente para abate no estado de Rondônia, fica atribuída ao estabelecimento abatedor ou frigorífico destinatário a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado remetente em virtude de diferenças, se houver, relativas a reajustes do valor da operação ou prestação depois da remessa, conforme as disposições do Protocolo ICMS nº 26, de 03 de abril de 2009."

XVII - o Anexo XVIII, que contém a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS a que se refere o art. 361. (Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 23 de abril de 2008, alterado pelos Atos COTEPE/ICMS nº 12/2008, 25/2008, 39/2008, 13/2009, 21/2009, efeitos a partir de 1º de maio de 2008):

"ANEXO XVIII EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

(A que se refere o art. 361 deste regulamento)

(ANEXO ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2008, alterado pelos Atos COTEPE/ICMS nº 12/2008, 25/2008, 39/2008, 13/2009, 21/2009.)

XVIII - o Anexo XIX, que contém a Relação de códigos CNAE a que se refere o art. 196-A1, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade; (Protocolo ICMS nº 042/2009, efeitos a partir de 15.07.2009)

"ANEXO XIX

Relação de códigos CNAE a que se refere o art. 196-A1, que sujeitam o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade, exceto quando o contribuinte estiver entre os enumerados no art. 196-A, hipótese em que prevalecerá o prazo estabelecido naquele artigo.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso XXII do § 2º do art. 196-A: (Protocolo ICMS nº 41/2009, efeitos a partir de 01.04.2010)

"XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo;".

II - o § 6º do art. 196-A: (Ajuste SINIEF nº 09/2009, efeitos a partir de 09.07.2009)

"§ 6º O Estado de Rondônia estabelecerá a obrigatoriedade da utilização da NF-e por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado:

I - na hipótese de contribuinte inscrito unicamente no cadastro do ICMS de Rondônia;

II - a partir de 1º de dezembro de 2010.";

III - o § 1º do art. 196-C: (Ajuste SINIEF nº 08/2009, efeitos a partir de 09.07.2009)

"§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie.";

IV - os §§ 1º e 2º do art. 221-B: (Ajuste SINIEF nº 06/2009, efeitos a partir de 01.08.2009)

"§ 1º O faturamento mensal corresponderá ao estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVE, firmado com a Eletrobrás e demais atos expedidos pelo órgão regulador, nos termos do disposto no art. 221-A.

§ 2º Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente, o gerador deverá emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior.";

V - o art. 221-D: (Ajuste SINIEF nº 06/2009, efeitos a partir de 01.08.2009)

"Art. 221-D. A Eletrobrás deverá emitir nota fiscal de faturamento contra as empresas distribuidoras e transmissoras de energia elétrica, que corresponderá à fração das quotas estabelecidas anualmente pela ANEEL referente ao PROINFA, discriminando a quantidade de energia correspondente aos consumidores cativos e aos livres.";

VI - o "caput" do art. 361: (Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, efeitos a partir de 01.05.2008)

"Art. 361. Às empresas de serviços públicos de telecomunicações relacionadas no Anexo XVIII, doravante denominadas simplesmente empresas de telecomunicação, fica concedido regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com ICMS, nos termos deste capítulo. (Convênio ICMS nº 126/1998, cláusula primeira)";

VII - o § 2º do art. 681: (Convênio ICMS nº 40/2009, efeitos a partir de 01.08.2009)

"§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes.";

VIII - o inciso IX do "caput" do art. 721: (Convênio ICMS nº 41/2009, efeitos a partir de 01.08.2009)

"IX - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;";

IX - o inciso VI do item 24 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 55/2009, efeitos a partir de 1º de agosto de 2009)

"VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;";

X - o inciso VI do item 43 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 62/2009, efeitos a partir de 1º de agosto de 2009)

"VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69;";

XI - o inciso VII do item 43 da Tabela II do Anexo I, ora revigorado: (Convênio ICMS nº 62/2009, efeitos a partir de 1º de agosto de 2009)

"VII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69;";

XII - a tabela de fármacos e medicamentos do item 44 da Tabela II do Anexo I (Convênio ICMS nº 54/2009, efeitos a partir de 1º da agosto de 2009)

XIII - os itens 13, 14 e 42 do Anexo Único do item 53 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 78/2009, efeitos a partir de 01.08.2009)