O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, e considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os Anexos CCXXXI-A, CCXCI, CCXCII, CCXCIII CCXCIV, CCXCV ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as redações dadas pelos Anexos III a VIII a este Decreto.

Art. 2º Ficam alterados os Anexos CLXI e CCXCVI ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as redações dadas pelos Anexos I a II a este Decreto.

Art. 3º Fica revogado o Anexo CCXXXI ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 15 de fevereiro de 2013 GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO Em Exercício SECRETÁRIO DA FAZENDA

DECRETO Nº 15.084, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013

"ANEXO I

ANEXO CLXI

(Art. 805, § 3º, do RICMS)

DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS

MÊS/ANO DE REFERÊNCIA: _____/_______________

Figura

"ANEXO II

ANEXO CCXCVI

(Art. 1.401-I, I, do RICMS e Conv. ICMS 38/12)

Figura

"ANEXO III

ANEXO CCXXXI-A

(Art. 1.401-C, do RICMS)

REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU ALTISTA

Figura

"ANEXO IV

ANEXO CCXCI

(Art. 1.401-B, § 2º do RICMS e o Conv. ICMS 38/12)

Figura

"ANEXO V

ANEXO CCXCII

(Art. 1.401-B, §2º do RICMS e o Conv. ICMS 38/12)

Figura

"ANEXO VI

ANEXO CCXCIII

(Art. 1.401-B, § 2º do RICMS e o Conv. ICMS 38/12)

Figura

INSTRUÇÕES DO ANEXO CCXCIII

AUTISMO

(Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Critérios Diagnósticos. (baseado no DSM - IV- Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças - (CID 10)

I - TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)

Preenchimento do Eixo A e B

Eixo A - Preencher um total de seis ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:

(1) Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:

- Comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social;

- Fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;

- Ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse);

- Ausência de reciprocidade social ou emocional.

(2) Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

- atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica)

- em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa

- uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática

- ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento

(3) Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

- preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco;

- adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais;

- maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo);

- preocupação persistente com partes de objetos.

Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos três anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos.

II - AUTISMO ATÍPICO (F 84.1)

No autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s).

Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas.

a) é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social

b) comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:

- comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

- fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

- ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

- ausência de reciprocidade social ou emocional.

c) pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades.

d) o início dos sintomas pode se manifestar até os cinco anos de idade.

"ANEXO VII

ANEXO CCXCIV

(Art. 1.401-B, § 2º do RICMS e o Conv. ICMS 38/12)

Figura

"ANEXO VIII

ANEXO CCXCV

(Art. 1.401-B, § 2º do RICMS e o Conv. ICMS 38/12)

Figura