ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 151 e 153 da Lei n. 1.466, de 26/10/1973, Lei Complementar n. 308, de 28/11/2017, c/c o art. 1º, da Lei n. 2.977, de 17/08/1993, Lei Complementar n. 78, de 06/12/2005, Lei n. 5.405, de 14/11/2014 e Decreto n. 15.737, de 08/11/2023.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa do exercício de 2024 serão lançados da seguinte forma:

I - à vista até 10/01/2024;

II - parcelado em até 12 (doze) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 10/01/2024 e as demais conforme art. 3º deste Decreto.

Art. 2º O lançamento do IPTU e Taxa do exercício de 2024, de que trata o inciso II, do artigo 1º, deste Decreto, será parcelado em conformidade com os seguintes valores:

Art. 3º Os vencimentos do IPTU e Taxa para o exercício de 2024 serão os seguintes:

Art. 4º Quando o vencimento de qualquer parcela do IPTU e Taxa do exercício de 2024, coincidir com os dias de feriados, finais de semana ou não úteis, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 5º Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento à vista ou parcela única do IPTU e Taxa do exercício de 2024, aos contribuintes que não tenham para com a Fazenda Pública Municipal débitos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa e que o pagamento seja efetuado até 10 de janeiro de 2024.

Art. 6º Será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da última parcela, para o contribuinte que optou pelo pagamento parcelado, do IPTU exercício 2024 e, até o vencimento da parcela anterior, estiver sem débitos atrelados à mesma inscrição do IPTU que pretende obter o desconto.

Parágrafo único. O desconto previsto no caput deste artigo também será concedido ao contribuinte que tenha optado pelo parcelamento do IPTU 2024 e efetue a quitação antecipada das suas parcelas.

Art. 7º Aos contribuintes beneficiados com o bônus do IPTU AZUL, terá 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU e Taxa lançados, relacionados e identificados no site do Município de Campo Grande (www.campogrande.ms.gov.br).

Parágrafo único. A concessão do bônus IPTU AZUL será efetivada, automaticamente no sistema, reduzindo o valor lançado em 10% (dez por cento) e após, sobre o valor deduzido, será aplicado o desconto para pagamento à vista, conforme opção do contribuinte.

Art. 8º O documento fiscal a ser utilizado para o lançamento e cobrança do IPTU e Taxa do exercício de 2024, será confeccionado na parte externa na cor azul e na sua parte interna com as seguintes cores:

I - Azul - para os contribuintes que não possuem débitos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa;

II - Amarela - para os contribuintes que possuem débitos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa.

Art. 9º O contribuinte que discordar do lançamento efetuado, poderá solicitar revisão, mediante requerimento devidamente fundamentado e protocolizado até o dia 11 de março de 2024, nos termos do que dispõe o art. 2º, da Lei Complementar n. 38, de 22/12/2000.

Parágrafo único. Em sendo julgada improcedente a reclamação do contribuinte, este, além da perda do desconto de que trata o art. 5º deste Decreto, deverá, ainda, efetuar o pagamento do IPTU e Taxa, acrescidos de juros de mora no ato do pagamento.

Art. 10. Fica o Município de Campo Grande desobrigado de efetuar o lançamento do IPTU e Taxa do exercício de 2024 de valor igual ou inferior a R$ 42,97 (quarenta e dois reais e noventa e sete centavos).

Art. 11. O valor de restituição do IPTU, devidamente apurado mediante processo regular, poderá ser deduzido do lançamento do IPTU do exercício de 2024, nos termos do que dispõe o art. 23, da Lei Complementar n. 17, de 14/12/1997.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal

MÁRCIA HELENA HOKAMA

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento