Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande/MS, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O contribuinte para usufruir das isenções previstas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, contidas na legislação municipal, deverá requerer a dispensa do pagamento observando o disposto no art. 7º da Lei nº 2.877, de 10.04.1992, com redação dada pela Lei nº 3.399, de 17.11.1997.

§ 1º O contribuinte que obtiver o reconhecimento da isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de serviços urbanos para um exercício terá direito a concessão do benefício para os demais exercícios, respeitadas as disposições legais.

§ 2º O contribuinte de que trata o caput deste artigo, deverá comunicar à Prefeitura Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a ocorrência de qualquer fato que cesse ou altere as condições que ocasionaram a outorga da isenção.

§ 3º A autoridade administrativa verificando que o imóvel não mais preenche as condições para receber o benefício fiscal e na ausência da comunicação prevista no parágrafo anterior, deverá lançar o tributo devido desde a data em que as condições legais deixaram de ser atendidas.

Art. 2º O Contribuinte que não concordar com o lançamento do IPTU, poderá impugná-lo, em petição devidamente fundamentada, até o dia 10 de março do mesmo exercício.

Art. 3º A Tabela A constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 17, de 24 de dezembro de 1997 e as Tabelas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, passam a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º Ficam remitidos os débitos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1995, e que sendo atualizados e consolidados até 31 de dezembro de 2000, apresentem valores inferiores a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

Parágrafo único. O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos débitos que sejam objeto de ação de execução fiscal.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ficando revogado o art. 71, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973.

CAMPO GRANDE/MS, 22 de dezembro de 2000.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA A

TABELA I

NOTA I - Para efeito de aplicação desta Tabela, a base de cálculo é o preço do serviço, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos em Lei.

TABELA 3

TABELA 4

TABELA 5

Nota: * A = área

TABELA 6

TABELA 7

NOTA: Essa taxa é recolhida por antecipação, com exceção do item 05, que será na época da lacração. Os recolhimentos deverão ser feitos obedecendo o que se segue:

I- taxa única e por dia, antes do início da atividade;

II- no caso de ser "por trimestre":

a) 1º trimestre, até 10 de janeiro;

b) 2º trimestre, até 10 de abril;

c) 3º trimestre, até 10 de julho;

d) 4º trimestre, até 10 de outubro.

III - no caso de ser "por semestre":

a) 1º semestre, até 10 de janeiro;

b) 2º semestre, até 10 de julho.

IV - no caso de ser "por ano", durante o mês de janeiro.

TABELA 8

NOTA: Esta Taxa é recolhida no ato de sua solicitação à Prefeitura.

São isentos da cobrança desta taxa:

I - Atestado de pobreza, certidão para fins eleitorais, de alistamento militar, os pertencentes a atos ligados à vida funcional e financeira dos servidores da Prefeitura e os referentes à defesa e recursos de autos de infração lavrados;

II - Os requerimentos ou papéis entrados na Prefeitura, a respeito de atos e formalidades sobre os quais já tenha sido paga a taxa, devidamente comprovada pela juntada da guia ou recebido.

REPUBLICA-SE POR CONSTAR INCORREÇÃO NO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 22.12.2000, PUBLICADA NO DIOGRANDE Nº 727, DE 26.12.2000.

TABELA 6