O Governador do Estado de Roraima , no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de implementação das normas provenientes dos acordos celebrados por este Estado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando o disposto no Decreto nº 16.318-E, de 29 de outubro de 2013;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os incisos V e VI do art. 57 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. [.....]

V - correspondente a 80% (oitenta por cento) do total dos recursos destinados a projetos culturais aprovados nos termos da Lei nº 318, de 31 de dezembro de 2001;

VI - às mercadorias destinadas a contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio deste Estado, na forma da Lei nº 25, de 21 de dezembro de 1992."

II - o caput do art. 289-E passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 289-E. O arquivo digital contendo as informações do período de apuração do ICMS será transmitido mediante a utilização do software disponibilizado pela RFB."

III - fica acrescentado o inciso VII ao art. 289-F com a seguinte redação:

"Art. 289-F. [.....]

VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque"

IV - o caput do art. 289-G passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 289-G. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia quinze do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração."

V - ficam acrescentados os arts. 289-I e 289-J com a seguinte redação:

"Art. 289-I. Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD o estabelecimento de:

I - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo único. Para os estabelecimentos mencionados no inciso II, a dispensa prevista no caput encerrar-se-á em 1º de janeiro de 2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, podendo esta data ser antecipada a critério deste Estado."

Art. 289-J. Aplicam-se à EFD, no que couber, as normas previstas no Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, nos Ajustes SINIEF, e na legislação tributária estadual, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações."

VI - fica acrescentado o inciso III ao art. 704-AAI com a seguinte redação:

"Art. 704-AAI. [.....]

III - produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015."


VII - o inciso I do § 1º do art. 773 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 773. [.....]

§ 1º [.....]

I - a "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 3º."

VIII - o art. 839-F passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 839-F. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas neste Estado, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações.

§ 1º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do caput, a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1-ALQ intra) ] -1", em que:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado para operação interna, prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2º A MVA-ST original é 9% (nove por cento).

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I - com relação ao § 2º:

II - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o § 1º.

§ 5º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

§ 6º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter" deverá ser aplicada a "MVA - ST original".

IX - ficam acrescentados os itens 74 a 76 ao inciso XXIX -B do art. 1º do Anexo I com a seguinte redação:

"Art. 1º [.....]

XXIX-B - [.....]

74 Fulvestranto

75 Gefitinibe

76 Pazopanibe


X - fica acrescentado a alínea "q" ao inciso LXVIII do art. 1º do Anexo I com a seguinte redação:

"Art. 1º [.....]

LXVIII - [.....]

q) Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99."

XI - os itens 13, 53 e 98 do Apêndice II de que trata o inciso LXXIII do art. 1º do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:

XII - ficam acrescentados os itens 167 a 192 ao Apêndice II de que trata o inciso LXXIII do art. 1º do Anexo I com a seguinte redação:

XIII - o item 51 do Apêndice IV de que trata o inciso LXXXV do art. 1º do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º [.....]

LXXXV - [.....]

XIV - ficam acrescentados os itens 195 a 197 ao Apêndice IV de que trata o inciso LXXXV do art. 1º do Anexo I com a seguinte redação:

XV - ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2014, as disposições do inciso LXII do art. 1º do Anexo I.

Art. 2º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 16.318-E, de 29 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º [.....]

II - Convênios ICMS nºs 136/2013 a 155/2013, celebrados na 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 18 de outubro de 2013."

Art. 3º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 16.318-E, de 29 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º [.....]

I - Convênios ICMS nºs 111/2013; 116/2013; 117/2013; 134/2013; 135/2013; 136/2013; 137/2013; 138/2013; 139/2013; 140/2013; 145/2013; e 149/2013;"

Art. 4º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, de que trata o inciso VII do art. 289-F, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial.

Art. 5º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 16.271-E, de 16 de outubro de 2013.

Art. 6º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs. 156/13 e 157/13, celebrados na 210ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06 de novembro de 2013, em Brasília-DF.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos nas datas mencionadas nos respectivos acordos celebrados pelo CONFAZ.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de novembro de 2013.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima