O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Resolução nº 7/2018, de 14 de setembro de 2018, que autoriza o Estado do Piauí a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017;

Considerando o OFÍCIO GSF nº 767/2018, da Secretaria da Fazenda datado de 11 de Outubro de 2018, registrado sob AP.010.1.006420/18-36,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 58 e 59 ao Anexo único do Decreto nº 17.691 , de 27 de março de 2018, com a redação dada pelo Anexo único a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de novembro de 2018.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIA DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO -

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 17.691 , DE 17 DE MARÇO DE 2018. ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E EDIÇÕES POSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO. (Convênio ICMS 190/2017 , cláusula segunda, inciso II do caput) UNIDADE FEDERADA: PIAUÍ