Nota: Prorrogado até 31/12/2015 pelo Decreto Nº 5857 DE 15/12/2011

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2006/22237-SRE, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei Ordinária nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 257-A do Decreto Normativo nº 2.269 de 24 de julho de 1998 - RICMS/AP;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 132, de 25 de setembro de 1992 e Convênio ICMS nº 52, de 30 de abril de 1993,

Decreta:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação com veículos automotores discriminados nos Anexos deste decreto, novos, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Parágrafo único. Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, nas operações interestaduais, fica reduzida a base de cálculo do imposto, de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual indicado neste artigo.

Art. 2º O benefício contido no artigo anterior fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Receita Estadual, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, relativamente aos veículos discriminados no Anexo I.

Parágrafo único. A concessão do presente benefício condiciona-se também a não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal sob alegativa de diferença do imposto entre o "preço base de cálculo" e o preço praticado.

Art. 3º O benefício de que trata este decreto se aplica também às operações com os veículos discriminados no Anexo II, para a qual não será exigida a celebração de Temo de Acordo.

Art. 4º Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do art. 58 do Decreto Normativo nº 2.269 de 24 de julho de 1998 c/c art. 58 da Lei Ordinária nº 400 de 22 de dezembro de 1997.

Art. 5º Ficam convalidados até 31 de dezembro de 2008 os Termos de Acordo celebrados entre os contribuintes substituídos e a Secretaria da Receita Estadual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2008.

Art. 7º Revogam-se os Decretos Normativo nº 1.379, de 02 de abril de 2002, e o Decreto Normativo nº 1.427, de 10 de fevereiro de 2003.

Macapá, 12 de junho de 2006

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

ANEXO II