O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as diversas versões de arquivo XML existentes para a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e,

Considerando os problemas de sintonia existentes entre as unidades federadas autorizadas de Notas Fiscais Eletrônicas e o ambiente nacional hospedado na Secretaria da Receita Federal do Brasil,

Considerando as dificuldades técnicas ocorridas no sistema de informática da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO, sendo que apenas em agosto de 2014, o Estado de Rondônia conseguiu receber e carregar os arquivos XML das NF-e da versão 3.0, e

Considerando que a digitação de dados de NF-e foi extinta da SEFIN/RO,

Decreta:

Art. 1º A Gerência de Fiscalização - GEFIS efetuará o lançamento por meio do Sistema Fronteira na hipótese de problemas técnicos que impossibilitem a realização de lançamento tributário pelos Postos Fiscais de entrada do Estado.

Parágrafo único. Os prazos de pagamento para os lançamentos de que trata o caput serão aqueles previstos nos §§ 4º e 5º do inciso X do artigo 53, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 8.321 , de 30 de abril de 1998, no artigo 5º do Decreto nº 11.140 , de 21 de julho de 2004 e no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 13.066 , de 10 de agosto de 2007, contados a partir da data do processamento.

Art. 2º O lançamento previsto no artigo 1º, não exclui a obrigação do contribuinte de comunicar ao Fisco, nos termos do inciso XI do artigo 117 do RICMS/RO , a entrada de mercadoria que implique em lançamento tributário não efetuado quando da entrada no Estado, sob pena de incidir na penalidade prevista na alínea "b" do inciso IV do artigo 77 , da Lei nº 688 , de 27 de dezembro de 1996.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de outubro de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GILVAN RAMOS DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual