A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 251 - Q do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.251. - Q..........................................................................................................

§ 6º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às aquisições de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que o produto atenda às exigências estabelecidas na alínea a do inciso III do caput do art. 12 deste Regulamento."(NR)

Art. 2º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o art. 251-S, com a seguinte redação:

"Art. 251-S. Na hipótese de não haver sido autorizada, pela Administração Tributária Estadual, a opção pelo Simples Nacional, de contribuinte que atendia aos requisitos necessários para efetuar o recolhimento do ICMS na forma do regime simplificado, observar-se-á os seguintes procedimentos:

I - o auditor fiscal que constatar a ocorrência a que se refere o caput, deverá comunicar o fato ao seu chefe imediato, ou ao subcoordenador da SIEFI ou ao diretor de unidade regional de tributação, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte;

II - a autoridade fiscal referida no inciso I, se confirmada a ocorrência, mediante despacho, autorizará a realização do procedimento de inclusão do contribuinte no Simples Nacional;

§ 1º A comunicação referida no inciso I do caput deverá ser acompanhada de análise da ocorrência e de documentos que comprovem que o contribuinte estava apto a aderir ao Simples Nacional.

§ 2º O despacho de que trata o inciso II do caput, dará início ao procedimento administrativo de inclusão no Simples Nacional, devendo ser formalizado mediante processo."(NR)

Art. 3º O art. 782 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto 13.640/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 782 ..........................................................................................

§ 1º (...)

X- Termo de Leitura do Software Básico.

§34. O termo de leitura do Software Básico, modelo constante no Anexo 148 deste Regulamento, deverá ser anexado ao atestado de intervenção nos seguintes casos:

I - nas intervenções de pedido de uso;

II - nas intervenções em que ocorra a atualização do Software Básico;

III - nas demais situações onde houver necessidade de deslacre do Software Básico."(NR)

Art. 4º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o Anexo 148, com a redação do Anexo I deste Decreto.

Art. 5º O Anexo 137 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a redação do Anexo II deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima

ANEXO 137 DO RICMS

(PROTOCOLO ICM Nº 19/85 E PROTOCOLO ICMS Nº 07/00)

No art. 3º do Decreto nº 20.156, de 12.11.2007, publicado no D.O.E. de nº 11.599, de 13.11.2007:

Onde se lê:

"Art. 782. ......................................................................................

X- Termo de Leitura do Software Básico.

§ 34. O termo de leitura do Software Básico, modelo constante no Anexo 148 deste Regulamento, deverá ser anexado ao atestado de intervenção nos seguintes casos:

I - nas intervenções de pedido de uso;

II - nas intervenções em que ocorra a atualização do Software Básico;

III - nas demais situações onde houver necessidade de deslacre do Software Básico."(NR)

Leia-se:

"Art. 782. ......................................................................................

§ 1º (...)

X- Termo de Leitura do Software Básico.

§ 34. O termo de leitura do Software Básico, modelo constante no Anexo 148 deste Regulamento, deverá ser anexado ao atestado de intervenção nos seguintes casos:

I - nas intervenções de pedido de uso;

II - nas intervenções em que ocorra a atualização do Software Básico;

III - nas demais situações onde houver necessidade de deslacre do Software Básico."(NR)