O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 1.840 , de 3 de setembro de 2021, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º Para os contribuintes que possuam regime especial específico, o prazo para cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos IV e V do caput do art. 308 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 2001, será de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2021.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 2021.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado