O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando os termos do Convênio ICMS nº 65 , de 5 de julho de 2018, que incluiu o Estado do Pará nas disposições do Convênio ICMS nº 27 , de 24 de março de 2006;

Considerando o disposto no art. 11-C do Anexo IV do Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

Considerando o disposto no art. 14 da Lei Estadual nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003;

Considerando a validade dos Certificados de Enquadramento emitidos em 15 de junho de 2018, na forma e prazos estabelecidos no art. 15, inciso V, alínea "a", item 3, do Decreto Estadual nº 847, de 8 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 847, de 8 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 16. O Certificado de Enquadramento emitido nos termos do art. 15, inciso V, alínea 'a', item 3, terá validade de 1 (um) ano, prorrogável por 90 (noventa) dias." (NR).

Art. 2º O Decreto Estadual nº 847, de 2004, fica acrescido do art. 16-C, com a seguinte redação:

"Art. 16-C. Fica prorrogada, excepcionalmente, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a validade dos Certificados de Enquadramento emitidos em 15 de junho de 2018, na forma do Edital nº 02/2018 - SEMEAR, publicado no Diário Oficial do Estado nº 33.656, de 13 de julho de 2018." (NR).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 12 de julho de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2019.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado