O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/62050-SRE, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS nº 1/1999, de 02 de março de 1999 e os termos dos Convênios ICMS nºs 176 e 181, de 10 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, ratificados tacitamente no dia 03 de janeiro de 2011,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, fica acrescido dos seguintes itens:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011.

Macapá, 31 de março de 2011

CARLOS CAMILO GOÉS CAPIBERIBE

Governador