II - trinta dias contados da data da ciência da notificação da exigência, nos demais casos.

§ 1º Em caráter excepcional, o pedido poderá ser protocolizado na Agência Fazendária de Cuiabá ou do domicílio tributário da matriz da empresa.

§ 2º Nos termos do inciso I do § 4º do art. 3º deste regulamento, a protocolização do pedido na Agência Fazendária ratifica a confissão irretratável do crédito tributário e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, quando admitidos na legislação tributária, bem como a desistência dos já interpostos.

§ 3º A não protocolização do pedido, no prazo fixado no caput, sujeitará o contribuinte ao cancelamento da solicitação eletrônica da respectiva opção pelos benefícios da Lei nº 9.218/2009.

Art. 11. Uma vez acessado o Sistema de Conta Corrente Fiscal, será gerado, automaticamente, o Termo de Confissão de Crédito Tributário e Pedido de Benefícios da Lei nº 9.218/2009, mediante a prestação pelo interessado das seguintes informações:

I - o número de sua inscrição estadual;

II - a quantidade de parcelas pretendida.

§ 1º Juntamente com o Termo de que trata o caput, será também gerado, automaticamente, o DAR-1/AUT para recolhimento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela.

§ 2º Na hipótese de opção pelo pagamento à vista, fica dispensada a impressão do Termo mencionado no caput.

Art. 12. O Termo de Confissão de Crédito Tributário e Pedido de Benefícios da Lei nº 9.218/2009, emitido automaticamente, atenderá o modelo disponibilizado no Sistema de Conta Corrente Fiscal, preparado em função dos créditos tributários referidos no art. 2º.

§ 1º Em qualquer caso, o modelo conterá:

I - o número seqüencial do documento;

II - a identificação do contribuinte, sua inscrição estadual e no CNPJ e respectivo endereço;

III - o nome e telefone do contador;

IV - a opção pelo benefício, o pedido de parcelamento e a quantidade de parcelas pretendida, respeitados os limites estabelecidos no art. 3º;

V - o período de referência do crédito tributário, seu vencimento e o demonstrativo dos acréscimos correspondentes, como segue:

a) o valor devido do principal;

b) o valor pago, se houver;

c) o valor a recolher;

d) o índice de atualização monetária, na forma prevista no § 2º do art. 3º;

e) o total do crédito tributário relativo a cada período de referência;

f) o valor total de cada rubrica;

VI - a data limite de validade dos cálculos;

VII - a expressa declaração de:

a) confissão do crédito tributário e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, quando admitidos na legislação tributária, bem como desistência dos já interpostos;

b) que o crédito tributário confessado não decorre de fato que tipifique crime ou contravenção ou de caso de dolo, fraude ou simulação, estando ciente de que a comprovação de qualquer dessas circunstâncias ocasionará a perda do parcelamento e do benefício, nos termos do § 2º do art. 155-A, combinado com o parágrafo único do art. 154 e com o art. 180, todos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), sem prejuízo da responsabilidade criminal do declarante;

c) ciência de que os DAR-1/AUT para recolhimento das parcelas, inclusive a parcela única ou a 1ª (primeira), serão obtidos, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br;

d) aceitação do acréscimo de parcelas adicionais, referentes ao valor residual, no caso de ser o valor total das parcelas recolhidas insuficiente para quitação da totalidade dos créditos tributários confessados;

e) ciência de que a interrupção do pagamento poderá implicar a denúncia do acordo, sujeitando-o a inscrição em dívida ativa, com as seguintes conseqüências:

1. recomposição do crédito tributário remanescente, em seu valor originário, sem os benefícios da Lei nº 9.218/2009;

2. aplicação da penalidade prevista no art. 45, inciso I, alínea a, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, independentemente de lavratura ou expedição de qualquer outro ato;

VIII - a data, local e assinatura do contribuinte.

§ 2º Ressalvado o disposto no art. 11, todas as informações constantes do Termo de Confissão de Crédito Tributário e Pedido de Benefícios da Lei nº 9.218/2009 serão geradas automaticamente, cabendo ao requerente, uma vez emitido o pedido, apor sua assinatura.

§ 3º Exceto na hipótese de opção pelo pagamento à vista, o requerimento será gerado em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via:

a) quando se tratar de Agência Fazendária localizada na circunscrição de Cuiabá (Regional Metropolitana e Baixada Cuiabana): à GCCF/SARE;

b) nos demais casos: à Agência Fazendária-Polo localizada na circunscrição da Receita Pública a que estiver vinculado o contribuinte, conforme divulgado em resolução da Secretaria Adjunta da Receita Pública;

II - 2ª (segunda) via - contribuinte;

III - 3ª (terceira) via - Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte.

Art. 13. O Termo de Confissão de Crédito Tributário e Pedido de Benefícios da Lei nº 9.218/2009 poderá ser assinado pelo representante legal do contribuinte ou seu mandatário, que, em qualquer caso, deverá ter sua firma reconhecida em Cartório competente, na via destinada à GCCF/SARE.

§ 1º Quando o Termo referido no caput for firmado por mandatário, deverá estar devidamente acompanhado do respectivo instrumento procuratório, conferindo poderes para formalização da opção pelo benefício, reconhecimento da dívida e celebração do acordo de parcelamento.

§ 2º Em substituição ao original, poderá ser anexada cópia autenticada do instrumento procuratório.

§ 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, quando o mandato for constituído por instrumento particular, deverá também ser reconhecida a firma do contribuinte nele aposta.

§ 4º Quando o Termo de Confissão de Crédito Tributário e Pedido de Benefícios da Lei nº 9.218/2009 for composto de mais de uma folha, deverá ser aposta a assinatura em todas, com o respectivo reconhecimento de firma, independentemente de campo específico.

Art. 14. O servidor responsável pela Agência Fazendária, ao receber o Termo de Confissão de Crédito Tributário e Pedido de Benefícios da Lei nº 9.218/2009, formalizará o respectivo processo.

§ 1º Será indeferido, sumariamente, pelo servidor responsável pela Agência Fazendária, o pedido:

I - que não estiver assinado pelo contribuinte, seu representante legal ou seu mandatário;

II - que não estiver acompanhado do respectivo instrumento procuratório, observado o disposto nos parágrafos do artigo anterior;

III - que não estiver acompanhado do comprovante do recolhimento da 1ª (primeira) parcela;

IV - cuja formalização, mediante solicitação eletrônica, houver sido efetuada:

a) após 30 de abril de 2010, para os créditos tributários cuja ciência da respectiva notificação tenha ocorrido até 1º de março de 2010; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.477, de 14.04.2010, DOE MT de 14.04.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010)