A Governadora do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24 , de 07 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios ICMS:

Convênio ICMS 08 , de 18 de fevereiro de 2016 - Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos;

Convênio ICMS 09 , de 18 de fevereiro de 2016 - Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio ICMS 93/2015 , que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada;

Convênio ICMS 13 , de 07 de março de 2016 - Altera o Convênio ICMS 132/1992 , que estabelece normas relativas a substituição tributária nas operações com veículos automotores;

Convênio ICMS 18 , de 24 de março de 2016 - Altera o Convênio ICMS 19/2015 , que alterou o Convênio ICMS 51/2000 , o qual estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor;

Convênio ICMS 20 , de 08 de abril de 2016 - Altera o Convênio ICMS 84/2009 , que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação;

Convênio ICMS 21 , de 08 de abril de 2016 - Altera o Convênio ICMS 100/1997 , que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;

Convênio ICMS 22 , de 08 de abril de 2016 - Altera o Convênio ICMS 113/2006 , que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100);

Convênio ICMS 26 , de 08 de abril de 2016 - Revoga dispositivo do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos;

Convênio ICMS 27 , de 08 de abril de 2016 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

Convênio ICMS 28 , de 08 de abril de 2016 - Altera o Convênio ICMS 62/2003 , que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;

Convênio ICMS 54 , de 08 de julho de 2016 - Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;

Convênio ICMS 55 , de 08 de julho de 2016 - Altera o Convênio ICMS 62/2003 , que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;

Convênio ICMS 62 , de 08 de julho de 2016 - Altera o Convênio ICMS 09/2007 , que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido;

Convênio ICMS 72 , de 08 de julho de 2016 - Altera o Convênio ICMS 84/1990 , que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica;

Convênio ICMS 84 , de 22 de agosto de 2016 - Altera o Convênio ICMS 54/2002 , que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC;

Convênio ICMS 93 , de 23 de setembro de 2016 - Altera o Convênio ICMS 81/1993 , que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal;

Convênio ICMS 94 , de 23 de setembro de 2016 - Altera o Convênio ICMS 115/2003 , que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica;

Convênio ICMS 127 , de 9 de dezembro de 2016 - Altera o Convênio ICMS 15/2007 , que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

Convênio ICMS 129 , de 9 de dezembro de 2016 - Altera o Convênio ICMS 117/2004 , que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica;

Convênio ICMS 130 , de 9 de dezembro de 2016 - Altera o Convênio ICMS 115/2003 , que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica;

Convênio ICMS 134 , de 9 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;

Convênio ICMS 14 , de 23 de fevereiro de 2017 - Altera o Convênio ICMS 51/2000 , que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor;

Convênio ICMS 18/2017 , de 7 de abril de 2017 - Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização;

Convênio ICMS 20/2017 , de 7 de abril de 2017 - Altera o Convênio ICMS 09/2009 , que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências;

Convênio ICMS 23/2017 , de 7 de abril de 2017 - Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;

Convênio ICMS 28/2017 , de 7 de abril de 2017 - Altera o Convênio ICMS 38/2012 , que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

Convênio ICMS 29/2017 , de 7 de abril de 2017 - Altera o Convênio ICMS 132/1992 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores;

Convênio ICMS 48/2017 , de 25 de abril de 2017 - Altera o Convênio ICMS 27/1990 , que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle;

Convênio ICMS 49 , de 25 de abril de 2017 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;

Convênio ICMS 50/2017 , de 25 de abril de 2017 - Altera o Convênio ICMS 38/2012 , que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

Convênio ICMS 51/2017 , de 25 de abril de 2017 - Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

Convênio ICMS 52/2017 , de 7 de abril de 2017 - Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

II - Ajustes:

a) 01/2016, de 14 de janeiro de 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

b) 05/2016, de 07 de março de 2016 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

c) 06/2016, de 08 de abril de 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

d) 08/2016, de 08 de julho de 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 13/2013 , que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas;

e) 09/2016, de 08 de julho de 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 04/1993 , que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

f) 10/2016, de 08 de julho de 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

16/2016, de 9 de dezembro de 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 08/2008 , dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário;

17/2016, de 9 de dezembro de 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

18/2016, de 9 de dezembro de 2016 - Altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

19/2016, de 9 de dezembro de 2016 - Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

20/2016, de 9 de dezembro de 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 08/2008 , dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário;

22/2016, de 9 de dezembro de 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 13/2011 , que altera o Ajuste SINIEF

02/2009, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

25/2016, de 9 de dezembro de 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

III - Protocolos:

35/2016, de 08 de julho de 2016 - Altera o Protocolo ICMS 97/2010 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;

50/2016, de 26 de agosto de 2016 - Altera o Protocolo ICMS 41/2008 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;

79/2016, de 22 de dezembro 2016 - Altera o Protocolo ICM 17/1985 , que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica;

03/2017, de 24 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, nas datas expressamente indicadas nos convênios, ajustes e protocolos incorporados.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de maio de 2017.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima