O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de instituir sistemática de tributação do ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções deve ser adotada de acordo com as disposições contidas neste Decreto. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 31.597, de 28.03.2008, DOE PE de 29.03.2008)

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016):

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações com confecções produzidas fora do Estado e a partir de 1º de novembro de 2016:

I - à posse de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

II - ao trânsito de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

III - às vendas de mercadorias sem documento fiscal; e

IV - às hipóteses de omissão de entradas e saídas de mercadorias.

Art. 2º A sistemática de que trata o art. 1º pode ser adotada por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, condicionando-se o uso da mencionada sistemática: (Redação dada pelo Decreto nº 31.597, de 28.03.2008, DOE PE de 29.03.2008).

I - ao credenciamento do contribuinte, observando-se:

a) considera-se credenciado o contribuinte que esteja em situação cadastral regular na data de publicação do presente Decreto;

b) o descredenciamento e o recredenciamento serão disciplinados em portaria do Secretário da Fazenda;

II - ao regular cumprimento da obrigação tributária principal.

III - à natureza do estabelecimento, bem como à atividade econômica realizada, nos seguintes termos: (REN/ACR)

a) comercial atacadista, com preponderância de faturamento relativo a tecidos ou artigos de armarinho;

b) industrial, com preponderância de faturamento relativo a uma das seguintes atividades:

1. confecções;

2. a partir de 01 de maio de 2006, artigos de armarinho;

3. a partir de 01 de janeiro de 2008, fios e tecidos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.597, de 28.03.2008, DOE PE de 29.03.2008)

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016):

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das condições previstas neste artigo:

I - até 31 de outubro de 2016, pode implicar, conforme determinar portaria do Secretário da Fazenda, a não utilização da redução da base de cálculo e a não utilização do crédito presumido previstos, respectivamente, no inciso II do art. 3º e nos incisos II e III do art. 4º, relativamente às saídas promovidas no período fiscal em que ocorrer o mencionado descumprimento;

II - a partir de 1º de novembro de 2016, implica, conforme determinar portaria do Secretário da Fazenda, a não utilização dos benefícios previstos na alínea "c" do inciso VI do art. 3º e nos incisos II e III do art. 4º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44186 DE 09/03/2017);

Art. 3º Relativamente ao estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho, nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 2º, devem ser observadas as seguintes normas: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

I - recolhimento antecipado do valor relativo ao imposto correspondente à saída subsequente da mercadoria, que deve ser calculado mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva entrada: (Redação dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

a) quando se tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Sul e Sudeste: (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

1. até 30 de novembro de 2009, 6% (seis por cento), exceto quando procedente do Espírito Santo;

2. no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2016, 4% (quatro por cento); e (Redação dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

3. a partir de 1º de novembro de 2016, 6,5% (seis e meio por cento); (Acrescentado pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016):

b) quando se tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo:

1. no período de 29 de setembro de 2003 a 31 de outubro de 2016, 4% (quatro por cento); e

2. a partir de 1º de novembro de 2016, 6,5% (seis e meio por cento); e

c) até 31 de dezembro de 2007, 1% (um por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida neste Estado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.597, de 28.03.2008, DOE PE de 29.03.2008)

d) a partir de 1º de janeiro de 2021, na hipótese de aquisição interna a fornecedor não credenciado na sistemática de que trata este Decreto, 6,5% (seis e meio por cento); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 50078 DE 22/01/2021).

II - redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação:

a) até 29 de junho de 2008, destinada a indústria de confecção; (NR)

b) no período de 01 de abril a 29 de junho de 2008, destinada a estabelecimento comercial; (NR)

c) a partir de 30 de junho de 2008, independentemente do destinatário; (ACR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.017, de 29.06.2008, DOE PE de 30.06.2008)

III - não-exigência do estorno proporcional do crédito relativo às operações e às prestações anteriores à saída mencionada no inciso II.

IV - a partir de 30 de junho de 2008, redução de base de cálculo nas operações de importação, de tal forma que a carga tributária corresponda ao montante resultante da aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo relativa à mercadoria importada, nos termos estabelecidos na legislação tributária, desde que o respectivo ICMS seja recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro; (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 32.017, de 29.06.2008, DOE PE de 30.06.2008)

V - a partir de 30 de junho de 2008, crédito presumido na saída de mercadoria importada, no montante equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do ICMS relativo à respectiva importação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 32.017, de 29.06.2008, DOE PE de 30.06.2008).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016):

VI - a partir de 1º de novembro de 2016, além do disposto nos incisos I a V deve ser observado o seguinte:

a) recolhimento de 1% (um por cento) sobre o montante das saídas efetuadas para consumidor final ou a contribuinte não inscrito no CACEPE, considerando-
se, neste último caso, que o referido contribuinte não inscrito fica liberado do recolhimento do ICMS nas operações subsequentes;

b) estorno do saldo credor apurado mensalmente na escrituração fiscal, inclusive o saldo acumulado relativo a períodos fiscais anteriores a 1º de novembro de 2016;

c) crédito presumido em valor igual ao saldo devedor apurado mensalmente na escrituração fiscal, a partir do período fiscal de novembro de 2016, ficando condicionada a sua utilização no período fiscal: (Redação dada pelo Decreto Nº 49871 DE 03/12/2020).

1. a que o contribuinte esteja regular quanto ao recolhimento do imposto antecipado previsto no inciso I, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo Decreto Nº 50078 DE 22/01/2021).

2. até 31 de janeiro de 2021, relativamente às aquisições internas, a que o fornecedor esteja credenciado na sistemática de que trata este Decreto, observado o disposto no § 3º; e (Redação dada pelo Decreto Nº 50078 DE 22/01/2021).

3. a que tenha, como limite, aquele equivalente aos valores relativos aos produtos adquiridos regularmente dentro da sistemática de que trata este Decreto. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 49871 DE 03/12/2020).

§ 1º A partir de 15 de setembro de 2008, os benefícios previstos nos incisos IV e V do "caput" não se aplicam aos produtos relacionados no Anexo Único, observada a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 46634 DE 23/10/2018 e acrescentado pelo Decreto nº 32.314, de 12.09.2008).

§ 2º A partir de 1º de novembro de 2018, o contribuinte que efetuar saída para contribuinte não inscrito no CACEPE deve indicar esta condição no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 46634 DE 23/10/2018).

§ 3º Para efeito de interpretação do disposto no item 2 da alínea "c" do inciso VI do caput, na hipótese de aquisição interna de mercadoria a fornecedor não credenciado na sistemática de que trata este Decreto, aplica-se a vedação à utilização do crédito presumido ali previsto somente em relação à mencionada mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 49871 DE 03/12/2020).

§ 4º Para efeito de aplicação do disposto no item 1 da alínea "c" do inciso VI do caput, o recolhimento do imposto antecipado relativo às aquisições internas é considerado regular quando efetuado até o último dia útil do mês do respectivo vencimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 50078 DE 22/01/2021).

Art. 4º Relativamente ao estabelecimento industrial, nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 2º, devem ser observadas as seguintes normas: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

I - na hipótese de estabelecimento industrial de confecções ou artigos de armarinho, recolhimento antecipado de valor relativo ao imposto correspondente à saída subsequente da mercadoria, que deverá ser calculado mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva entrada: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

(Redação dada à alínea pelo Decreto nº 34.506, de 11.01.2010, DOE PE de 12.01.2010):

a) quando se tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Sul e Sudeste: (Redação dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

1. até 30 de novembro de 2009, 6% (seis por cento), exceto quando procedente do Espírito Santo;

2. no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2016, 4% (quatro por cento); e (Redação dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

3. a partir de 1º de novembro de 2016: 5,5% (cinco e meio por cento); (Acrescentado pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016):

b) quando se tratar de mercadoria adquirida nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo:

1. no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2016: 4% (quatro por cento); e

2. a partir de 1º de novembro de 2016: 5,5% (cinco e meio por cento);

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016):

II - no caso de estabelecimento industrial mencionado no inciso I, crédito presumido equivalente ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do imposto apurado no período fiscal:

a) no caso de estabelecimento localizado na Mesorregião Agreste do Estado:

1. 90% (noventa por cento), no período de 1º de janeiro de 2008 a 30 de novembro de 2009, relativamente a estabelecimento industrial de confecções;

2. 90% (noventa por cento), no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de outubro de 2016, relativamente a estabelecimento industrial de artigos de armarinho; e

b) no caso de estabelecimento localizado em Mesorregião diversa da mencionada na alínea "a":

1. 75% (setenta e cinco por cento), no período de 29 de setembro de 2003 a 30 de novembro de 2009, relativamente a estabelecimento industrial de confecções; e

2. 75% (setenta e cinco por cento), no período de 29 de setembro de 2003 a 31 de outubro de 2016, relativamente a estabelecimento industrial de artigos de armarinho; e

c) no caso de estabelecimento industrial de confecções:

1. no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2016, 85% (oitenta e cinco por cento), quando localizado na Região Metropolitana do Recife;

2. no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2016, 95% (noventa e cinco por cento), nas demais hipóteses; e

d) a partir de 1º de novembro de 2016, relativamente a estabelecimento industrial de confecções e de artigos de armarinhos, 100% (cem por cento), condicionada a sua utilização no período fiscal:

1. a que o contribuinte esteja regular quanto ao recolhimento do imposto antecipado previsto no inciso I;

2. relativamente às aquisições internas, a que, no mínimo, 70% (setenta por cento) tenham sido adquiridas de fornecedores credenciados na sistemática de que trata o presente Decreto ou de fornecedores beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE; e (Redação do item dada pelo Decreto Nº 44186 DE 09/03/2017).

3. a que tenham, como limite, aquele equivalente aos valores relativos à matéria-prima efetivamente consumida no processo de industrialização e adquirida dentro da sistemática mencionada no item 2, desde que regularmente escriturada;

IV - a partir de 1º de novembro de 2016, o estabelecimento industrial de confecções e de artigos de armarinhos beneficiado por esta sistemática deve estornar todo e qualquer saldo credor apurado mensamente na escrituração fiscal, inclusive relativos a períodos fiscais anteriores à referida data.

III - a partir de 01 de janeiro de 2008, na hipótese de estabelecimento industrial de fiação e tecelagem, redução da base de cálculo do imposto, nas saídas internas que promover, de tal forma que a carga tributária corresponda ao montante resultante da aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor das mencionadas saídas, não sendo exigido o estorno proporcional do crédito fiscal relativo às respectivas aquisições. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.597, de 28.03.2008, DOE PE de 29.03.2008).

IV - a partir de 1º de novembro de 2016, o estabelecimento industrial de confecções e de artigos de armarinhos beneficiado por esta sistemática deve estornar todo e qualquer saldo credor apurado mensamente na escrituração fiscal, inclusive relativos a períodos fiscais anteriores à referida data. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

§ 1º A partir de 15 de setembro de 2008, o disposto no inciso IV do art. 3º aplica-se ao estabelecimento industrial, observada a relação de produtos não contemplados com o benefício ali mencionado, nos termos do seu § 1º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46634 DE 23/10/2018).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016):

§ 2º A partir de 1º de abril de 2010, o estabelecimento industrial de confecções e, a partir de 1º de janeiro de 2014, o estabelecimento industrial de armarinho ficam sujeitos ao recolhimento de taxa em razão da fiscalização do cumprimento das condições impostas para a fruição dos benefícios previstos no presente Decreto, observando-se que a mencionada taxa:

I - corresponderá:

a) até 31 de outubro de 2016, ao montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito presumido de que trata o inciso II do caput; e

b) a partir de 1º de novembro de 2016, ao montante de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo do ICMS antecipado, nos termos do inciso I do caput; e

II - deve ser recolhida durante o período de fruição dos benefícios, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE modelo 20, sob código de receita previsto em portaria da Secretaria da Fazenda:

a) até 31 de outubro de 2016, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização do crédito presumido do ICMS; e

b) a partir de 1º de novembro de 2016, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal de entrada das mercadorias sujeitas ao imposto antecipado que tenha servido de base de cálculo para a sua apuração.

Art. 5º O recolhimento do imposto previsto nos incisos I e VI do art. 3º e no inciso I do art. 4º deve ocorrer mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE, sob os seguintes códigos de receita e nos prazos respectivamente indicados: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

I - 058-2, relativamente ao recolhimento antecipado previsto no art. 3º, I, "a" e "b", e no art. 4º, I, "a" e "b": no último dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria;

II - 009-4, relativamente ao recolhimento antecipado previsto no art. 3º, I, "c": no prazo normal da categoria do contribuinte, no período fiscal subseqüente ao da entrada da mercadoria.

III - a partir de 1º de novembro de 2016, 067-1, relativamente ao recolhimento previsto no inciso VI do art. 3º: no prazo normal da categoria, no período fiscal subsequente ao da saída da mercadoria.(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

IV - a partir de 1º de janeiro de 2021, 100-6, relativamente ao recolhimento antecipado previsto na alínea "d" do inciso I do art. 3º: no prazo normal da categoria do contribuinte, no período fiscal subsequente ao da entrada da mercadoria. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 50078 DE 22/01/2021).

Parágrafo único. O prazo previsto no inciso III do caput, relativamente ao período fiscal de novembro de 2016, fica prorrogado para o dia 29 de dezembro de 2016. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

Art. 6º A sistemática prevista neste Decreto não se aplica às operações:

I - sujeitas à antecipação com ou sem substituição tributária;

II - contempladas com redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro mecanismo ou incentivo que resulte em carga tributária reduzida;

III - realizadas por empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, exceto na hipótese prevista no artigo 4º, III. (Redação dada pelo Decreto nº 31.597, de 28.03.2008, DOE PE de 29.03.2008)

Art. 7º A escrituração das operações realizadas pelo contribuinte que adotar a sistemática prevista neste Decreto deve ser efetuada de acordo com as normas específicas estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 8º A utilização da sistemática de que trata este Decreto:

I - não deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativamente ao segmento a que pertencer o contribuinte;

II - dispensa a antecipação do recolhimento do imposto, prevista no art. 54, V, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, na aquisição efetuada em outra Unidade da Federação de mercadoria beneficiada com a referida sistemática.

III - não deve acarretar acúmulo de crédito, devendo o montante do crédito não utilizado ser estornado no respectivo período fiscal: (Redação dada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

a) no período de 25 de dezembro de 2007 a 29 de junho de 2008, relativamente aos contribuintes indicados no art. 2º, III;

b) a partir de 30 de junho de 2008, apenas na hipótese de estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativo a fios e tecidos, nos termos do art. 2º, III, "b", 3. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.017, de 29.06.2008, DOE PE de 30.06.2008).

c) a partir de 1º de novembro de 2016, relativamente aos estabelecimentos atacadistas de tecidos e de armarinhos e aos estabelecimentos industriais de confecções e de armarinhos. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016).

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 31.597, de 28.03.2008, DOE PE de 29.03.2008)

Art. 9º Os benefícios previstos no presente Decreto poderão, a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser reduzidos, suspensos ou cancelados, a depender da política industrial, comercial ou de serviços adotada pelo Estado.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de setembro de 2003.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de setembro de 2003.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

ANEXO ÚNICO - DE DECRETO Nº 32.314/2008

RELAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CONTEMPLADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES QUE ESPECIFICA (art. 3º, § 1º, e art. 4º, § 1º) (Redação dada pelo Decreto Nº 46634 DE 23/10/2018).

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