O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 105, de 11 de dezembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do art. 438-I e o seu § 1º e § 4º:

"a) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação dos arquivos fontes e executáveis do PAF-ECF e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5 (Conv. ICMS nº 105/2009);

b) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação do arquivo texto a que se refere a alínea "a" deste inciso, obtendo o código MD-5 correspondente, que deve ser informado no formulário previsto no inciso V do art. 438-L, deste Regulamento (Conv. ICMS nº 105/2009);

c) identificar os arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (Conv. ICMS nº 105/2009);

d) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação para cada arquivo executável a que se refere a alínea anterior e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5. (Conv. ICMS nº 105/2009);" (NR)

"§ 1º O envelope de segurança a que se refere a alínea "g" do inciso I do art. 438-I deste Regulamento deve (Conv. ICMS nº 105/2009):"(NR)

"§ 4º Os procedimentos de geração de código de autenticação previstos nas alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I do art. 438-I deste Regulamento, também devem ser praticados no início da análise funcional. (Conv. ICMS nº 116/2008; Conv. ICMS nº 105/09)."(NR)

II - inciso V do art. 438-L:

"V - formulário Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante no Anexo LXXXI deste Regulamento, contendo o Código de Autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5 correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, bem como o MD5 da autenticação, conforme disposto nas alíneas "b" e "e" do inciso I do art. 438-I deste Regulamento; (Conv. ICMS nº 105/2009);" (NR)

III - as alíneas "a" e "c" do inciso XII do art. 438-L:

"a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, gerada conforme o disposto nas alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 438-I deste Regulamento, gravadas em arquivo eletrônico do tipo texto; (Conv. ICMS nº 105/2009);"(NR)

"c) cópia-demonstração do PAF-ECF acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos; (Conv. ICMS nº 105/2009);"(NR)

IV - os Anexos LXXIX, LXXXI e LXXXII do Regulamento do ICMS, conforme modelos constantes, respectivamente, nos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - as alíneas "e", "f" e "g" ao inciso I do art. 438-I:

"e) gerar, por meio do algoritmo Message Digest-5 (MD-5), código de autenticação do arquivo texto a que se refere a alínea "d" deste artigo, obtendo o código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário previsto no inciso V do art. 438-L deste Regulamento; (Conv. ICMS nº 105/2009);"

f) gravar em mídia óptica não regravável os arquivos fontes e executáveis autenticados conforme previsto nas alíneas "a" e "e" deste artigo; (Conv. ICMS nº 105/2009)

g) acondicionar a mídia a que se refere a alínea "f" em invólucro de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo e lacrá-lo, observando o disposto no inciso VI do art. 438-L deste Regulamento. (Conv. ICMS nº 105/2009)."

II - o inciso IV ao art. 438-K:

"IV - Cópia Demonstração, a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento." (Conv. ICMS nº 105/2009).

III - a alínea "f" ao inciso XII do art. 438-L:

"f) Leiaute de cada tabela acessada pelo PAF-ECF, segundo o modelo apresentado no Anexo LXXXIV deste Regulamento e o diagrama apresentando o relacionamento entre elas. (Conv. ICMS nº 105/2009)."

IV - o § 5º ao art. 438-L:

"§ 5º O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata a alínea "f" do inciso XII do art. 438-L pode variar do modelo apresentado no Anexo LXXXIV deste Regulamento quanto à forma, desde que todas as informação requeridas sejam mantidas." (Conv. ICMS nº 105/2009).

V - o Anexo LXXXIV ao Regulamento do ICMS, conforme modelo constante no Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 18 de fevereiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

João Bosco de Mendonça

Secretário de Estado de Governo

ANEXO LXXIX DO RICMS

MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF

ANEXO LXXXI DO RICMS

ANEXO LXXXII DO RICMS

ANEXO LXXXIV

MODELO DE LEIAUTE DE TABELA

Observações para preenchimento do Modelo de Leiaute de Tabela:

1. No campo 2, Nome e Versão do SGBD, deve ser informado o nome e a versão do sistema gerenciador de banco de dados no qual foi criada a tabela;

2. A coluna Descrição na Lista de Campos deve conter uma explicação sobre a informação que o campo receberá. Caso o campo seja codificado, a descrição deve conter a descrição do código utilizado ou a indicação da tabela que contém esta informação.