Decreto nº 26925 DE 16/08/2024
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 16 ago 2024
Altera o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 23.967, de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.575, de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e/ou permissionárias que operam ou utilizam rede aérea, no Município de Florianópolis e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município,
Resolve:
Art. 1º Alterar o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 23.967, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (.....)
§ 2º Decorrido o prazo constante da Notificação a que se refere o § 1º deste artigo, a multa será aplicada à Concessionária e/ou à permissionária, independente de Processo Administrativo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 16 de agosto de 2024.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL