O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, e

Considerando os Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados na 314ª Reunião Extraordinária e na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios ICMS:

7 Convênio ICMS 03/2019 , de 13 de março de 2019 - Altera o Convênio ICMS 162/94 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

8 Convênio ICMS 04/2019 , de 13 de março de 2019 - Altera o Convênio ICMS 95/2012 , que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

9 Convênio ICMS 19/2019 , de 13 de março de 2019 - Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.

10 Convênio ICMS 20/2019 , de 5 de abril de 2019 - Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

11 Convênio ICMS 21/2019 , de 5 de abril de 2019 - Revoga o Convênio ICMS 78/2001 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência.

12 Convênio ICMS 28/2019 , de 5 de abril de 2019 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

13 Convênio ICMS 38/2019 , de 5 de abril de 2019 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

14 Convênio ICMS 39/2019 , de 5 de abril de 2019 - Altera o Convênio ICMS 111/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

15 Convênio ICMS 41/2019 , de 5 de abril de 2019 - Altera o Convênio ICMS 200/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

16 Convênio ICMS 42/2019 , de 5 de abril de 2019 - Altera o Convênio ICMS 102/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

17 Convênio ICMS 43/2019 , de 5 de abril de 2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 118/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

18 Convênio ICMS 44/2019 , de 5 de abril de 2019 - Altera o Convênio ICMS 199/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

19 Convênio ICMS 53/2019 , de 5 de abril de 2019 - Altera o Convênio ICMS 19/19, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.

II - Ajustes SINIEF:

a) Ajuste SINIEF 01/2019 , de 5 de abril de 2019 - Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

b) Ajuste SINIEF 03/2019 , de 5 de abril de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

c) Ajuste SINIEF 04/2019 , de 5 de abril de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

d) Ajuste SINIEF 05/2019 , de 5 de abril de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

e) Ajuste SINIEF 06/2019 , de 5 de abril de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 13/2018 , que altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

f) Ajuste SINIEF 07/2019 , de 5 de abril de 2019 - Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos convênios, ajustes e protocolos incorporados.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de setembro de 2019.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima