O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido ao Anexo Único do Decreto nº 24.051 , de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.260 , de 11 de outubro de 2018.", o estabelecimento concessionário de veículos relacionado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 28.193 , de 14 de junho de 2023, que "Acresce e exclui dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051 , de 12 de julho de 2019." passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

....." (NR)

Art. 3º Ficam acrescidos os incisos I e II ao art. 3º do Decreto nº 28.193, de 2023, com as seguintes redações:

"Art. 3º .....

I - em relação ao art. 1º, a partir de 1º de junho de 2023; e

II - em relação ao art. 2º, a partir de 1º de julho de 2023." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2024, em relação ao art. 1º; e

II - a contar de 14 de junho de 2023, em relação aos arts. 2º e 3º.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2023, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO -