O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.502, de 16 de dezembro de 2003, que exclui produtos de informática do Anexo 1 da Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, alterando, conseqüentemente, as respectivas alíquotas de 12% (doze por cento) para 17% (dezessete por cento);

CONSIDERANDO a conveniência de introduzir as citadas normas, vigentes desde 01 de janeiro de 2004, na Consolidação da Legislação Tributária Estadual, Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

e) 12% (doze por cento):

8. nas operações internas e de importação realizadas com os produtos de informática:

8.1. relacionados no Anexo 42 - A, a partir de 01 de janeiro de 2004 (Lei nº 12.429, de 29.09.2003); (NR)

8.2. relacionados no Anexo 42 - C, no período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 2003 (Leis nº 12.429,de 29.09.2003, e nº 12.502, de 16.12.2003); (ACR)

Art. 2º A partir de 01 de janeiro de 2004, fica acrescentado o Anexo 42 - C ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º A partir de 01 de janeiro de 2004, ficam excluídos do Anexo 42 - A do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, os produtos relacionados no Anexo 42 - C do mencionado Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de fevereiro de 2006.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

ANEXO 42-C DO DECRETO Nº 14.876/91

"ANEXO 42-C

(art. 25, I, "e", 8.2 - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% NO PERÍODO DE 29.09.2003 A 31.12.2003)